Está aguardando votação no Senado um projeto por meio do qual o governo de Jair Bolsonaro (PL) pretende dificultar o acesso à benefícios previdenciários a partir de ações na Justiça Federal em todo o país. Trata-se do projeto de lei 3.914/2020, que obriga beneficiários a pagar por perícias e ações contra o INSS. Caso aprovadas, as mudanças levam para a Justiça Federal o risco de fechamento de varas que hoje ameaça a Justiça do Trabalho.
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O PL foi apresentado em 2020 pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), foi aprovado na Câmara em agosto do ano passado e agora aguarda votação do Senado. Na Câmara, o projeto não chegou a passar pelo plenário, pois os deputados aprovaram apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Veja AQUI o texto que tramita no Senado, onde, nos últimos meses, recebeu propostas de emendas.
Com as emendas incluídas até aqui, o texto passa a determinar que O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas até o fim do exercício de 2021 nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal, que se encarregará de promover os devidos pagamentos . Além disso, A partir de 2022, nas ações em que o INSS figure como parte, incumbirá ao autor da ação, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica .
A exceção será quando o autor da ação cumulativamente, for beneficiário de assistência judiciária gratuita e, comprovadamente, pertencer a família de baixa renda com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. Nesse caso, o valor será pago pelo Poder Executivo federal, mas somente haverá pagamento pelo poder público de 1 (uma) perícia por processo, independentemente de ter o feito tramitado em mais de uma instância julgadora .
Desastre para a população, risco para varas federais
Se aprovado, o projeto pode levar à Justiça Federal o mesmo problema que a Justiça do Trabalho vem enfrentando: a ameaça de fechamento de varas. Isso porque com a redução de processos haverá pretexto para fechar varas, criando novas dificuldades para a população acessar a Justiça e buscar seus direitos.
Na Justiça do Trabalho, são 69 varas com risco de fechamento em todo o Brasil, nove delas no Rio Grande do Sul. Esse ataque vem respaldado justamente pela redução de processos acarretada pela reforma trabalhista de 2017, que dificultou os caminhos para que trabalhadores busquem judicialmente a garantia de direitos negados pelos patrões. O número de processos despencou após os obstáculos impostos pela reforma: levantamento divulgado pela Folha de S. Paulo, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), aponta queda de 3,9 milhões, em 2017, para 2,2 milhões entre janeiro e outubro de 2021pouco mais que a metade.
Em matérias recentes, o Sintrajufe/RS denunciou que centenas de milhares de gaúchos e gaúchas terão essa dificuldade caso as varas trabalhistas sejam fechadas e que os jurisdicionados terão que percorrer grandes distâncias para chegar às sedes da JT mais próximas. O sindicato também está lançando uma grande campanha estadual contra o fechamento das varas, pela revogação da reforma trabalhista e em defesa da Justiça do Trabalho, com spots de rádio, colocação de outdoors, veiculação de materiais nas redes sociais e outras ações.
