TRT publica portaria reenquadrando os antigos AOSD com base no art. 3º da lei 12.774

No Boletim de Serviço nº 71/13, foi publicada a Portaria nº 3.028, na qual o TRT da 4ª Região enquadra os servidores que ocupavam as classes A e B , do antigo cargo de auxiliar operacional de serviços diversos (AOSD) em 17 de setembro de 1992, no cargo de técnico judiciário, área administrativa, especialidade apoio de serviços diversos, com efeitos financeiros a contar de 31 de dezembro de 2012.
 

É um importante avanço para 94 servidores do tribunal, conquistado por meio da lei 12.774/2012, originada em negociação que começou em 2009, na atuação da Fenajufe e do Sintrajufe/RS junto aos representantes dos tribunais superiores e conselhos. Após todas as greves realizadas e as várias idas e vindas na negociação geral do projeto, o artigo 3º foi mantido até o seu final e incluí­do na lei promulgada em dezembro passado, garantindo, assim, mais uma conquista para a categoria.
 
Com a portaria, a implementação da nova situação funcional dos servidores abrangidos deve ocorrer a partir do próximo mês. O sindicato buscará informações quanto ao encaminhamento para pagamento dos atrasados deste ano.
 
Conforme o contato feito na sexta-feira, do Sintrajufe/RS com o CSJT, a expectativa é a de que a regulamentação a ser encaminhada pelo Conselho seja mais abrangente, garantindo servidores que tenham feito concurso antes da lei 9.421, de dezembro de 1996, mesmo que tenham entrado em exercí­cio posteriormente. Caso seja esta a decisão final do Conselho, um outro grupo de servidores do antigo cargo de AOSD do TRT da 4ª Região deve ser beneficiado com o reenquadramento.
 
O sindicato continuará acompanhando cada passo deste assunto e informará assim que surgirem novas informações. Ao final, conforme já tratado em reunião com os servidores, será feito o devido encaminhamento a partir de avaliação da assessoria jurí­dica do Sintrajufe/RS. 
 
Na JF, o sindicato formalizou requerimento de informações sobre o andamento da regulamentação do mesmo artigo e do seu reflexo para os servidores do TRF e da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Pedido semelhante foi encaminhado para protocolo no Conselho da Justiça Federal.