O Sintrajufe/RS obteve decisão favorável na ação civil pública para devolução das diferenças da FC5 e da função comissionada de assistente de secretaria – diretor adjunto – antes denominada de assistente de diretor de secretaria –, da Justiça do Trabalho no período de vigência da resolução 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A decisão unânime da 4ª Turma do TRF4 abrange sindicalizados e sindicalizadas da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul. O acórdão foi publicado nesta quinta-feira, 7.
Notícias Relacionadas
No acórdão, o relator, desembargador Marcos Roberto Araújo dos Santos, afirma que a resolução 63/2010, ao padronizar a função de assistente de juiz com FC5, “não deixou margem para discricionariedade e não condicionou o reenquadramento a ato posterior. Assim, o reenquadramento deve ser automático, por força normativa. Não há falar em mera expectativa”. Considera ainda que a não padronização, por parte do TRT4, “ofendeu direito que se incorporou ao patrimônio do servidor público, possuindo este direito à correta remuneração da função efetivamente exercida”.
A decisão determina o pagamento, aos substituídos processuais, de todas as diferenças remuneratórias decorrentes da decisão, com efeitos financeiros a contar de 31 de dezembro de 2012 (nos termos do artigo 18 da resolução 63/2010) até a data de sua revogação, em 25 de junho de 2021, “em parcelas vencidas e vincendas, com atualização monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente sob o mesmo título”.
Sobre a ação
A ação foi protocolada em 2024 pelo escritório Silveira, Martins, Hübner Advogados (SMH), que presta assessoria jurídica ao sindicato. Um dos fundamentos utilizados foi o de que o artigo 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, confere ao CSJT o exercício da supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, sendo o órgão central do sistema, com decisões administrativas vinculantes para todos os tribunais regionais do Trabalho.
No entanto, o TRT4 descumpriu o modelo de retribuição previsto para a função comissionada de assistente de secretaria – diretor adjunto, nos termos dispostos no Anexo IV da resolução do 63/2010 do CSJT. Dessa forma, foram violados, simultaneamente, os princípios constitucionais da supremacia da Constituição, da máxima efetividade das normas constitucionais e da conformidade funcional.
Sindicalize-se e fortaleça ainda mais as lutas da categoria
Filie-se ao Sintrajufe/RS! A atuação do sindicato em situações como esta mostra a importância da sindicalização e do fortalecimento da entidade na luta por direitos, salários e condições de trabalho da categoria. Sindicalizando-se, você passa a integrar um dos maiores sindicatos de nossa categoria no país! Venha para o Sintrajufe/RS!
Para se sindicalizar ao Sintrajufe/RS, abra e imprima a ficha de sindicalização, disponível AQUI, preencha, confira tudo e assine. Depois, basta enviá-la, digitalizada, para o e-mail [email protected]. Você também pode enviar por Correios para o Sintrajufe/RS (Rua Marcílio Dias, 660 – Menino Deus – Porto Alegre – RS – CEP 90.130-000) ou entregar para o diretor de base de sua unidade.
Em caso de dúvidas, o Sintrajufe/RS está à disposição para atender os e as colegas na sede do sindicato (Marcílio Dias, 660), pelo telefone (51) 3235-1977 ou pelo e-mail [email protected].
Filie-se ao Sintrajufe/RS! Sindicalizando-se, você passa a integrar um dos maiores sindicatos da nossa categoria no país!
