No último final de semana, a Fenajufe realizou, em formato híbrido, o 3º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência do PJU e MPU, com presença de delegação do Sintrajufe/RS e outros sindicatos de base. No domingo, 21, foi celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Os debates abordaram temas como teletrabalho e política de metas dos tribunais, aposentadoria especial, isenção do imposto de renda, projetos de lei sobre o segmento e comissões de acessibilidade e inclusão nas instituições.
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Teletrabalho e a política de metas dos tribunais
O primeiro painel, no sábado pela manhã, tratou do “Teletrabalho e a política de metas dos tribunais”. A diretora do Sintrajud/SP Isabella Leal, uma das fundadoras do núcleo PCD no sindicato, explicou que a modalidade do teletrabalho no Judiciário ganhou força após a pandemia e se consolidou sem prejudicar o cumprimento das atividades.
No entanto, segundo Isabela, essa modalidade ocasionou um aumento de metas de produtividade e se tornou uma moeda de troca das administrações, ou seja, se o servidor ou servidora não cumprir as metas, pode voltar ao trabalho presencial. Isabela alertou para o número de afastamentos por adoecimento mental e esgotamento.
Aposentadoria especial e isenção de IR
No segundo painel “Aposentadoria especial, isenção do imposto de renda e outros projetos de interesse”, Guilherme Feliciano, coordenador do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), falou sobre as normativas aprovadas pelo órgão para promover inclusão e acessibilidade. Ele citou a resolução 401/202, do CNJ, que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, e a resolução 512/2023, que reserva vagas em concursos do Judiciário para indígenas e pessoas com deficiência. O conselheiro mencionou, ainda, a resolução 629/2025, que assegura às pessoas com deficiência condições adaptadas para a realização das provas em concursos públicos e processos seletivos do Poder Judiciário.
Experiências e vivências
Na mesa “Experiências e vivências no Judiciário – Uma perspectiva da pessoa com deficiência” o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão apresentou reflexões sobre o tratamento dispensado às pessoas com deficiência (PCDs) no Judiciário brasileiro e sobre caminhos possíveis para avançar em políticas de inclusão. Ele destacou o Censo Nacional realizado em 2024 voltado às PCDs, para mapear quem são, onde estão, quais funções exercem e quais as suas necessidades, a fim de verificar se os ambientes de trabalho oferecem condições de acessibilidade.
A conselheira fiscal e integrante do Núcleo de PCD do Sintrajufe-CE, Ana Virgínia Bastos Montezuma ressaltou que a pessoa com deficiência é plenamente capaz de desempenhar qualquer função, desde que lhe sejam assegurados acessibilidade e suporte necessário no ambiente de trabalho. Ela disse que é preciso uniformizar as políticas, uma vez que cada órgão trata dessas questões de maneiras diferentes, o que resulta em discrepâncias.
Projetos de lei
Ricardo Soares, coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão do Sisejufe/RJ (DAI), Vladimir Nepomuceno, assessor técnico da Fenajufe, e Alexandre Marques, assessor institucional da federação, participaram da mesa “Elaboração de Estratégias – Projetos de Lei 2661/2025 e 300/2017”. Em relação ao PL 2661/2025, que propõe a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Soares destacou que o projeto também se refere à Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e apontou que os servidores e as servidoras com deficiência se opõem a essa iniciativa. O coordenador ainda mencionou dois projetos que abordam a isenção do imposto de renda para pessoas com deficiência (PL 2377/2025 e PL 3834/2023) e propostas relacionadas à aposentadoria especial (PEC 133/2019 e PLP 454/2014).
Alexandre Marques falou que é preciso mais efetividade quanto às resoluções já aprovadas, direcionando-as de forma estratégica. Marques reforçou que é importante levar a luta das pessoas com deficiência para o campo político, ampliando a articulação com parlamentares e autoridades sobre as condições de trabalho e os obstáculos enfrentados no Judiciário. Também pontuou a relevância da participação nos espaços do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da atuação dos sindicatos, cobrando medidas concretas em favor da inclusão.
Outro encaminhamento foi que se analisem as iniciativas já implementadas pelos sindicatos de base, como forma de identificar experiências exitosas e consolidar uma política nacional da Fenajufe e entidades filiadas voltada às pessoas com deficiência.
O assessor técnico Vladimir Nepomuceno apontou que, para avançar, o PLS 300/2017 precisa da mobilização, também, de servidores e servidoras do Executivo e dos Legislativo uma vez que o projeto prevê mudanças na lei 8.112/90. Sobre o PLP 454/2014, Nepomuceno ressaltou que se trata de mais um projeto que demanda muita articulação, uma vez que alcança 100% das servidoras e servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Vladimir informou que o PL 2661/25, por se tratar de consolidação, deve passar por um grupo de trabalho, e não pelas comissões da Câmara.
Comissões e apresentação de propostas
No domingo, 21, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (TRT9, Paraná), enviou um vídeo gravado com o tema “A Importância das Comissões de Acessibilidade e Inclusão no Poder Judiciário da União”. Ele compartilhou sua experiência na criação da Comissão Permanentes do tribunal.
Fonseca enfatizou a ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2009, com status constitucional no Brasil, e de outras convenções internacionais que impactaram na inclusão das pessoas com deficiência no país. Segundo ele, a magistratura brasileira demorou a absorver esse novo paradigma, e, por isso, a convite do CNJ, ele está coordenando uma equipe para elaboração de um protocolo de julgamento com a perspectiva da pessoa com deficiência.
Na avaliação de Fonseca, as comissões de acessibilidade são essenciais para garantir que o Judiciário atenda adequadamente a todos os seus integrantes – servidores, juízes e terceirizados – e que receba as demandas de jurisdicionados.
As propostas apresentadas ao longo do encontro e as enviadas antecipadamente serão remetidas à Diretoria Executiva da Fenajufe.
Avaliações
Veja abaixo depoimentos de colegas que representaram o Rio Grande do Sul no Encontro:
Alessandra Pereira de Andrade – TRT4
Observei que a Fenajufe se superou esse ano na construção das palestras e debates. Assim como os participantes demonstraram estar mais apropriados dos temas atinentes as servidoras e servidores com deficiência. O debate foi amplo e qualificado. O melhor dos três encontros já ocorridos. Acredito termos construído um bom caminho para avançarmos nas nossas demandas.
Ari Antonio Heck – aposentado TRT4
O encontro foi muito produtivo. Excelentes palestras abordando os direitos das pessoas com deficiência, os avanços na área da tecnologia, da inclusão social, da inclusão digital, os projetos que estão tramitando no Congresso, entre diversos outros assuntos. E a participação do público na forma presencial foi muito boa, com inúmeras intervenções, inclusive na forma virtual, porque o evento era híbrido. Referendamos as demandas tiradas no último Congresso da Fenajufe, além de outras demandas que foram apresentadas. Agora estamos levando para a base, vamos discutir aqui no Sintrajufe/RS essas demandas e com certeza vamos ter mais trabalho pela frente, principalmente porque ainda dependemos da regulamentação da aposentadoria especial, que ainda não está regulamentada, que é nossa bandeira principal para os próximos meses.
Renata Covalski Geraldo – TRT4
É sempre gratificante observar nossas conquistas em relação ao espaço público e ao debate sindical e social. No entanto, temos consciência de que ainda há muito a ser trilhado. Mais do que falas, foram momentos de conexão com histórias de vida. Todo PCD carrega experiências semelhantes em sua trajetória, e em encontros como este percebemos o quanto nossas vivências se entrelaçam. Entre os temas debatidos no encontro, considero essencial a presença de representantes PCDs nas discussões sobre os impactos da reforma administrativa. Questões como teletrabalho e avaliação de desempenho podem abrir espaço para novas práticas discriminatórias — mais algumas que se somam às tantas barreiras que enfrentamos diariamente no serviço público. Por fim, é urgente combater o assédio contra PCDs. Todo servidor ou servidora com deficiência carrega episódios de capacitismo ou assédio em sua jornada. Antes, éramos levados a silenciar nossas dores para suportar tais violações do cotidiano. Hoje, temos consciência de que tais atos são abjetos. Nossa luta é humanista e inegociável: Nada sobre nós, sem nós!
Fonte: Fenajufe
