Nos dias 21 e 22, a foi realizado o 2º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência da Fenajufe, de modo presencial, em Brasília, e online, com representação de 14 sindicatos de base. A diretora do Sintrajufe/RS Márcia Coelho informou, no início do evento, que, devido às enchentes de maio e as dificuldades para viagens, uma vez que o Aeroporto Salgado Filho ainda não voltou a operar normalmente, a delegação do Rio Grande do Sul participou de modo virtual.
Notícias Relacionadas
Em 21 de setembro é celebrado o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, o que foi referido pelas pessoas que participaram da mesa de abertura do encontro. A coordenadora da Fenajufe Lucena Pacheco reforçou que a federação trabalha para melhorar a estrutura da sede para torná-la mais acessível e inclusiva para as pessoas com deficiência.
A delegação do Sintrajufe/RS foi formada pela colega Alessandra Pereira de Andrade (JT Porto Alegre), titular, e pelas diretoras Camila Telles (suplente) e Márcia Coelho (observadora). A colega Marlene Freitas da Rosa (TRT4) titular, não pôde participar. As representantes do sindicato foram definidas em reunião do Núcleo de PCDs.
Trabalho, acessibilidade, ergonomia
A primeira mesa, no sábado, 21, tratou da política de acessibilidade no governo atual e histórico de lutas. Carlos Maciel, da Coordenação do Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT, falou sobre as pessoas com deficiência no mundo do trabalho, destacando que o rendimento médio recebido pelas pessoas ocupadas com deficiência foi de R$ 1.860, enquanto o rendimento das pessoas ocupadas sem deficiência foi de R$ 2.690 em 2022, de acordo com o IBGE. Ele passou informações sobre o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Novo Viver Sem Limite), instituído em 23 de novembro de 2023, que tem como eixos: Gestão Inclusiva e Participativa; Enfrentamento à Violência e ao Capacitismo; Acessibilidade e Tecnologia Assistiva; e Promoção do Direito à Educação, à Assistência Social, à Saúde e aos demais Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. O dirigente lembrou que a lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho completou 33 anos em 2024, mas que ainda não é cumprida.
A coordenadora de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva na Secretaria Nacional de Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Anaildes Sena, alertou para a invisibilidade das pessoas com deficiência dentro das instituições e dos órgãos e para a prevalência do preconceito com servidores e servidoras PCDs. O setor público, a área de segurança, é onde mais se adquire deficiência no exercício da função, afirmou. E o PJU primeiro nega o adoecimento, depois força a aposentadoria por invalidez. Ela reforçou que é fundamental o cumprimento do decreto 11.792/2023, que dispõe sobre a acessibilidade nos prédios dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A servidora Juliana Werneck, do Núcleo de Ergonomia da Atividade, Cognição e Saúde (Ergopublic) da Universidade de Brasília, apresentou um panorama do percurso de lutas no contexto do trabalho desde a década de 1980 até a atualidade. Ela explicou que, enquanto na inclusão se adapta a sociedade aos indivíduos, na ergonomia da atividade se adapta o trabalho ao trabalhador. Juliana destacou a necessidade de uma real implementação da legislação, uma vez que o trabalho afeta o prazer e o sofrimento, a saúde e a doença, e que a questão não é só produzir, é também realizar; não só ganhar dinheiro, mas também para conviver.
Participação política e eleitoral
A segunda mesa teve como tema a participação política e representatividade das PCDs, com falas da servidora aposentada do TRE-MS Tânia Regina Noronha, também presidente da Comissão do Direito das Pessoas com Deficiência e da Acessibilidade da OAB/MS (CPDA), e de Ricardo de Azevedo Soares, diretor do Sisejufe/RJ e servidor da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
Tânia fez um panorama sobre a evolução do processo eleitoral e a luta para inclusão das pessoas com deficiência nas eleições, desde a criação das cédulas guias à urna eletrônica com intérprete de libras na tela. A servidora destacou a importância da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ricardo falou sobre a invisibilidade das pautas do segmento, mesmo nos espaços de discussões das chamadas minorias. Sobre o processo eleitoral, pontuou que a participação de pessoas com deficiência nas eleições cresceu 25% em quatro anos; entretanto, a abstenção ainda é alta em todo o país. Segundo ele, os dados comprovam que o problema não é só o ato de votar, mas que é necessário garantir que as pessoas com deficiência cheguem até as urnas. Ele também chamou a atenção para a importância de ter representatividade efetiva no Congresso Nacional, explicando que não basta ter PCDs eleitos não garantirá direitos, é preciso que estes tenham compromisso com a pauta.
Aposentadoria especial
No terceiro painel do dia, o advogado André Coelho falou sobre aposentadoria especial para servidores e servidoras com deficiência, destacando que a maior barreira é a falta de informação. Ele apresentou casos de servidoras e servidores públicos em que foi necessária a judicialização dos pedidos de aposentadoria, uma vez que na via administrativa essas e esses colegas não conseguiam nem a celeridade nem o resultado esperados.
Segundo o advogado, a avaliação de deficiência, principalmente no serviço público, é um grande problema. Coelho citou algumas razões: primeiro a insistência em avaliar somente pelo ponto de vista biomédico, algo já superado desde a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2006, explica o advogado; ele defende que a avaliação seja biopsicossocial.
Logo após, foi aberto espaço para informes dos sindicatos de base sobre as ações nos estados na luta em defesa dos direitos das servidoras e servidores com deficiência.
Acessibilidade e inclusão no Judiciário e no MP
O primeiro painel do domingo, 22, tratou das políticas de acessibilidade e inclusão no Poder Judiciário e no Ministério Público. Fernando Gaburri, promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, falou sobre a relação processual inclusiva na perspectiva da quarta onda renovatória do processo. A 1ª onda renovatória do processo diz respeito à assistência judiciária aos economicamente vulneráveis; a 2ª onda decorre do reconhecimento da necessidade de proteção de direitos difusos e coletivos; a 3ª centra sua atenção no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e prevenir disputas nas sociedades modernas; e a 4ª onda decorre da constatação de que ainda faltam instrumentos adequados e efetivos que tornem o processo acessível às pessoas com as mais diversas deficiências.
Com relação ao processo judicial inclusivo, Gaburri apontou o avanço, pelo menos em teoria, da resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a adoção de medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas. Também torna obrigatória a acessibilidade em portais e sites dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis. Foram apresentados questionamentos quanto aos diversos sistemas de processos eletrônicos utilizados pelos órgãos judiciais, tanto federais quanto estaduais, sem uma padronização de modelo, o que cria empecilhos graves para a atuação de advogados, advogadas, promotores, promotoras e partes: os recursos de acessibilidade falham.
Comunicação inclusiva
A última mesa do evento tratou de comunicação inclusiva e teve como painelista Ricardo de Azevedo Soares, que alertou para o uso correto do termo ao se referir às pessoas com deficiência. Ele relembrou que essa nomenclatura foi definida oficialmente pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, sendo aprovado em 2006 pela Assembleia Geral da ONU e ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo decreto legislativo 186/2008 e promulgado pelo decreto 6.949/2009. Ricardo ponderou que todas as pessoas precisam se conscientizar para que a comunicação inclusiva faça parte do cotidiano e reforçou que termos como “portador(a) de deficiência” são inaceitáveis. “Saber tudo sobre inclusão, acessibilidade e capacitismo não é obrigatório, mas é preciso querer aprender”, afirmou.
As propostas apresentadas pelos e pelas participantes durante o evento serão encaminhadas à diretoria executiva da Fenajufe e divulgadas posteriormente, segundo informação do site da federação.
Avaliação
O Encontro Nacional reuniu servidores, servidoras e pessoas convidadas, a fim de abordar diversos temas de interesse e referentes às pessoas com deficiência. Veja as avaliações da colega Alessandra Pereira de Andrade (JT Porto Alegre), delegada titular pelo Sintrajufe/RS, e da diretora Márcia Coelho.
“A participação no 2º Encontro de PCD da Fenajufe foi uma oportunidade muito rica devido ao cuidado com as mesas propostas e à qualidade nas informações trazidas pelos convidados/painelistas. Apresentou melhorias em relação ao 1º Encontro, principalmente no tocante a suprir às dúvidas dos participantes em relação a aposentadoria especial e os caminhos para dirimir as perdas de direitos, necessidade de alteração no modelo de avaliação biossocial e apropriação de letramento em capacitismo”, afirma Alessandra.
Na avaliação da diretora do Sintrajufe/RS Márcia Coelho, o encontro apresentou um quadro em que as e os colegas com deficiência, de modo geral, “possuem um sentimento de serem tratados pelas instituições como servidores a serem julgados por suas deficiências, e não a serem incluídos com suas deficiências”. Para ela, as instituições precisam desenvolver o acolhimento, e as comissões de acessibilidade e inclusão devem ser tratadas com a devida relevância, e não colocadas em meio a diversos outros assuntos. A diretora também destaca a necessidade de observância de princípios legais na efetivação da quota de nomeação para os cargos e “a oferta de métodos de trabalho que permitam o completo engajamento e desenvolvimento de potencialidades”. Segundo Márcia, “a legislação existe, mas devemos fazer uma luta constante para que seja implementada e melhorada”.
Com informações da Fenajufe
