Está prevista para esta terça-feira, 10, a votação, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, do PLC 48/2022, que aprofunda os efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o governo de Eduardo Leite (PSDB) e Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) decidiu aderir. O RFF e o PLC fazem com que o estado se comprometa a privatizar empresas estatais e congelar investimentos públicos, dificultando a valorização de servidores e servidoras e precarizando ainda mais os serviços públicos oferecidos à população gaúcha.
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A base do governo na Assembleia aprovou regime de urgência para a tramitação do PLC 48, o que significa que, mantido esse regime, o projeto não irá ser discutido em nenhuma comissão que avalie seu mérito, sendo votado diretamente no Plenário da Assembleia. Por isso, servidores e servidoras estaduais e a Frente dos Servidores Públicos do RS, da qual o Sintrajufe/RS faz parte, estão se mobilizando, em primeiro lugar, para derrubar a urgência do PLC; depois, para derrotá-lo; e, finalmente, para impedir a aplicação do Regime de Recuperação Fiscal, que torna o Rio Grande do Sul refém da ageda de desmonte.
Entre outras medidas, na prática o PLC 48 amplia para nove anosmais do que o dobro dos atuais quatro anosa vedação ao Estado para ampliar investimentos além do crescimento do IPCA. Isso porque inclui os investimentos no rol de gastos limitados pela Lei Complementar 15.756/2021, também vinculada ao RRF, e que limitou as despesas primárias. Assim, como adverte nota técnica publicada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, ampliam-se restrições para investir em asfalto tão necessários ao escoamento da produção agrícola, na estruturação do centro estadual de vigilância sanitária que trata de diversos aspectos da saúde (desde a pandemia à certificação de alimentos próprios para consumo), na reforma de escolas, em presídios. A inflação de uma UTI neonatal não é a mesma do IPCA, dentre tantos outros exemplos. Tratam-se de investimentos essenciais para padrões civilizatórios mínimos .
Mobilização
No dia 29 de abril, representantes de diversas entidades de servidores públicos protocolaram um ofício na Casa Civil, no Palácio Piratini, solicitando a retirada do regime de urgência do PLC 48/2022. No documento, as instituições pedem maior transparência e ampla publicização do plano de recuperação fiscal encaminhado pelo governo do Estado à Secretaria do Tesouro Nacional.
Nesta segunda-feira, 8, entidades representativas do funcionalismo realizaram uma entrevista coletiva para denunciar os efeitos que uma possível aprovação do PLC 48 terá para a sociedade gaúcha. O Sintrajufe/RS esteve presente na atividade para apoiar a luta dos colegas estaduais. Assista AQUI. Na terça, data para a qual está prevista a votação, os sindicatos estão convocando uma manifestação para a frente da Assembleia Legislativa, com concentração a partir das 13h.
RRF estrangula serviços públicos
Em janeiro deste ano, o governador Eduardo Leite assinou a adesão do RS ao RRF, com o refinanciamento da dívida do estado com a União. Uma dívida que seguirá sendo paga por mais 30 anose já está sendo paga há 20, além de estar sob discussão judicial. Para ingressar no RRF, uma das exigências era aprovar a lei de Teto de Gastos. Aprovada através da Lei 15.756, no início de dezembro de 2021, introduziu teto para as despesas primáriasaqueles gastos necessários para a prestação de serviços públicos à sociedadeque ficam limitadas à variação da inflação (IPCA/IBGE) do ano anterior, com vigência até 2031. Nenhum segmento foi poupado. De acordo com o Decreto 56.368, publicado em fevereiro desse ano, os órgãos não podem: conceder reajuste, aumento ou adequação de remuneração dos servidores(as), exceto a revisão geral (inflação); veda admissão ou contratação de pessoal, realização de concurso público, criação de despesa obrigatória de caráter continuado e qualquer medida que implique reajuste de despesa obrigatória. Ou seja, significa o congelamento das carreiras. Mesmo contratos temporários, somente serão permitidos no número de cargos já autorizados em lei.
Com informações do CPERS, do jornal Extra Classe e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.
