O Senado aprovou, nessa quarta-feira, 10, o projeto de lei (PL) 2447/2022, que regulamenta a atuação da Polícia Judicial. De autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto foi apoiado pela Fenajufe e por sindicatos de base da categoria.
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O PL 2447/2022 altera a lei 11.416/2006 para instituir a especialidade de Polícia Judicial no quadro permanente de servidores do Poder Judiciário, formalizando em lei uma função essencial ao funcionamento seguro das unidades judiciárias em todo o país. A proposição prevê o enquadramento nas especialidades de Inspetor e Agente de Polícia Judicial, regulamenta o porte de arma institucional, mediante requisitos legais, e ajusta regras funcionais relacionadas à gratificação de atividade de segurança.
Na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Depois, no mesmo dia, o texto foi aprovado em votação simbólica no Plenário. Agora, o projeto vai à sanção do presidente Lula (PT).
Com a mudança, os técnicos judiciários dessa especialidade passam a ser denominados agentes de polícia judicial. Os analistas passam a ser chamados de inspetores de polícia judicial. O texto estende a gratificação de atividade de segurança (GAS) aos servidores em função comissionada ou cargo em comissão que exerçam atribuições de segurança institucional e com lotação nas unidades de segurança. O projeto também prevê possibilidade de uso de arma de fogo pelos profissionais, desde que eles possuam o porte institucional; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma; e estejam em efetivo exercício da função.
Com informações da Agência Senado e da Fenajufe
Foto: Agência Senado
