Na manhã desta sexta-feira, 7, o Sintrajufe/RS reuniu-se com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT). A reunião ocorreu na sede do sindicato e teve como pautas centrais os vetos às reposições salariais dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União e o projeto de lei 1893/2026, que trata da negociação coletiva no serviço público. Conforme compromisso firmado na reunião, Pimenta apresentou, no início da tarde, o requerimento 3998/2026, para inclusão do PL 1893 na ordem do dia do plenário.
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A direção reforçou a importância da disponibilidade do atual líder do governo na Câmara dos Deputados em ir até o Sintrajufe/RS para discutir pautas de interesse da categoria. Representaram o sindicato as diretoras Arlene Barcellos, Carmem Regina Ribeiro e Mara Weber e os diretores Fabrício Loguércio e Zé Oliveira.
Reposição salarial: Pimenta vai trabalhar para incluir vetos na pauta
Os dirigentes do Sintrajufe/RS retomaram, com o deputado, o histórico dos projetos de lei de reposição salarial da categoria. Lembraram que os textos foram aprovados com os votos das bancadas da base governista, e que repõe perdas acumuladas ao longo dos últimos anos, em especial referentes aos quatro anos do governo de Jair Bolsonaro (PL), quando não houve qualquer reajuste.
Sancionada em dezembro, a lei 15.293/2025 garantiu o reajuste de 8% em 2026 para os servidores do Judiciário Federal, mas foram vetadas pelo governo Lula (PT) as parcelas de 2027 e 2028 (veto 45), sob a justificativa de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permitiria que um governo aprovasse reajustes salariais que terão impacto em governos posteriores. Posteriormente, a mesma justificativa foi aplicada para o veto 17, referente à reposição salarial dos servidores e servidoras do MPU, que havia sido aprovada nos mesmos termos. Os dirigentes destacaram que a Secretaria de Relações Institucionais do governo Lula já disse, em reunião, que não tem contrariedade quanto ao mérito dos textos, e que os vetos ocorreram apenas por conta do avanço das parcelas sobre os próximos governos. As direções sindicais vêm contestando esse argumento.
Os diretores e diretoras do Sintrajufe/RS advertiram que, caso os vetos não sejam derrubados, há chance real de que a categoria fique com o salário congelado no ano que vem, especialmente porque não há garantia de negociação coletiva no serviço público, outro ponto da pauta que foi abordado posteriormente. Também lembraram que o projeto não traz nenhum penduricalho para os servidores e servidoras, ao contrário do que vem ocorrendo com a magistratura e gerando indignação na categoria e na sociedade como um todo. O avanço da magistratura sobre o orçamento do Judiciário foi outro tema da reunião, já que também vem gerando outros problemas para os servidores, como o não provimento de cargos vagos.
O deputado concordou que a sociedade está indignada com a situação da magistratura e também defendeu a reposição salarial dos servidores. Nesse sentido, comprometeu-se, como líder do governo, a trabalhar para incluir os vetos 45 e 17 na próxima sessão do Congresso Nacional.
Negociação coletiva: ofício para o Colégio de Líderes
Em relação à negociação coletiva, os representantes do Sintrajufe/RS falaram sobre a importância de aprovar o projeto (PL 1893/2026) nos termos do texto original apresentado pelo governo. Alertaram para algumas das mudanças apresentadas pelo relator, André Figueiredo (PDT-CE), e defenderam o papel dos sindicatos, a regulamentação da negociação coletiva e a licença remunerada a servidores que exerçam mandato sindical.
Em 2010, o Congresso ratificou a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa Convenção foi aprovada pela OIT em 1978 e trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público. A ratificação e a incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil haviam sido solicitadas ainda em 2008 pelo então presidente Lula (PT). Neste ano, já em seu terceiro mandato, Lula enviou ao Congresso o projeto de lei (PL) 1893/2026, que finalmente regulamenta a aplicação da Convenção. No dia 1º de julho, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto, apresentou seu parecer. Desde lá, o projeto está parado, mesmo que o governo tenha conseguido aprovar regime de urgência para sua tramitação.
Pimenta comprometeu-se a apresentar um ofício pedindo a inclusão do PL 1893/26 na pauta do Colégio de Líderes que, na próxima terça-feira, 11, irá reunir-se para definir os temas que serão votados nas próximas semanas de esforço concentrado do Congresso.
Justiça Eleitoral: requisitados e ataques renovados
A reunião também tratou de temas ligados à defesa da Justiça Eleitoral e dos servidores e servidoras do órgão. Uma das preocupações expressas pelo Sintrajufe/RS refere-se aos requisitados que atualmente atuam na JE, mas que podem ser devolvidos após as eleições. Os e as sindicalistas alertaram para a ameaça de terceirização trazida por essa possibilidade, ainda mais grave por envolver setores sensíveis para a defesa da democracia. A posição do sindicato é de preenchimento de todos os cargos por meio de concursos públicos, sem terceirização e sem sobrecarregar os atuais servidores com a perda dos requisitados.
Ao mesmo tempo, explicaram os representantes do Sintrajufe/RS, gera preocupação a retomada dos ataques às urnas eletrônicas, o que gera problemas para a instituição como um todo e, especificamente, para servidores e servidoras. Recentemente, o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) repetiu acusações feitas por Jair Bolsonaro (PL) em 2022, relacionadas à segurança das urnas. Desde a eleição anterior, o Sintrajufe/RS vem alertando que esse tipo de discurso por candidatos, que inclui informações falsas e acusações sem provas, gera riscos à segurança dos servidores e servidoras que são a representação da Justiça Eleitoral junto aos eleitores, em especial nos municípios do interior onde a divulgação de narrativa prejudicial à JE se torna pessoalizada.
Em 2021 e 2022, o Sintrajufe/RS ingressou com duas ações como resposta às declarações de Jair Bolsonaro. A primeira foi indeferida. No caso da segunda, a sentença inicial decidiu pela ilegitimidade ativa do sindicato como propositor da ação, mas sua tramitação continua. O Sintrajufe/RS interpôs apelação, mas esse pedido também foi indeferido por maioria, embora o relator tenha opinado pela legitimidade da entidade e pelo retorno à primeira instância para o julgamento do mérito. Desta decisão, contrária ao sindicato, foi interposto recurso especial, remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STJ, esse recurso não foi admitido, motivo pelo qual o Sintrajufe/RS interpôs agravo interno. O julgamento virtual deve ter início no dia 13 de agosto, com sustentação oral do advogado Felipe Néri da Silveira, do escritório Silveira, Martins, Hübner (SMH), que presta assessoria jurídica ao sindicato.
