Se aprovada, PEC 32 permitirá redução salarial para servidores e servidoras; exija o voto NÃO dos deputados!

Está aguardando discussão, no plenário da Câmara dos Deputados, a reforma administrativa (PEC 32/2020). Entre os diversos ataques aos serviços públicos contidos na proposta do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), está a inclusão na Constituição da permissão para que servidores e servidoras de todas as esferas tenham os salários reduzidos em até 25%atingindo também os atuais servidores.

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O governo vem encontrando dificuldades para buscar os 308 votos de que precisa (três quintos dos deputados). Por isso, adiou diversas vezes a votação na comissão especial e, agora, não confirma o início das discussões no plenário. Mas a vontade de destruir os serviços públicos e retirar direitos dos servidores não diminiu.

Conforme o texto da PEC, caberá à União, aos estados e aos municípios definirem a redução de jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução proporcional dos salários. Essa possibilidade é inserida, pela proposta, no artigo 169, parágrafo 3º da Constituição, na seguinte forma:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
¦
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
¦
I-A – redução transitória de jornada de trabalho em até 25%, com correspondente redução da remuneração.

Ou seja, não apenas a redução de jornadas e salários será uma possibilidade, como um dever da União, estados e municípios nos casos em que as despesas com pessoal excederem determinados limites. Trata-se, assim, de uma expansão dos efeitos da emenda constitucional 109/2021que tramitou no primeiro semestre como PEC Emergencial . A redução de salários, aliás, chegou a integrar o texto da PEC Emergencial, mas acabou derrotada. O governo não aceitou a derrota e volta à carga com a mesma medida poucos meses depois, incluída na PEC pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA).

O antigo sonho de Paulo Guedes e Bolsonaro de reduzir os salários dos servidores, porém, não se aplica aos membros do governo: em maio, o presidente publicou portaria permitindo o descumprimento do teto salarial para si mesmo e para os ministros militareso teto oficial, descumprido com a portaria, é de cerca de R$ 40 mil.

A redução de jornadas e salários atingirá em cheio as remunerações dos atuais e futuros servidores, mas também terá um grave efeito para a população em geral: com jornadas reduzidas em um quarto do período atual, o atendimento prestado será fortemente impactado. Isso prejudicará o acesso de trabalhadores e trabalhadoras a serviços públicos de saúde, educação e justiça, por exemplo. Além de reduzir jornadas e salários, é bom lembrar, a PEC 32 também retira dos servidores direitos como adicionais, promoções e licenças referentes a tempo de serviço, acaba com a estabilidade e os concursos públicos e abre as portas para a privatização de todos os serviços.

Envie mensagens a deputados e deputadas do RS e pressione contra a PEC 32!

Se você não enviou, envie. Se já fez, envie novamente. A luta contra a PEC 32/2020 precisa ser intensificada, pois a proposta pode ser votada no plenário da Câmara em outubro. Para aprovação, o governo precisa de 308 votos (três quintos) e vai fazer de tudo para conseguir.

O futuro dos serviços públicos e os direitos da população e dos servidores e servidoras está ameaçado pela reforma administrativa (PEC 32/2020) de Guedes e Bolsonaro. Por isso, vamos aumentar a mobilização. A pressão sobre deputados e deputadas tem que ser total. Mande mensagens por WhatsApp e e-mail, comente nas redes sociais deles. Com nossa mobilização, podemos derrotar essa proposta.

Veja abaixo os contatos dos deputados do Novo, do PDT e do PL:

Os deputados Afonso Motta (PDT) e Pompeo de Mattos (PDT) já se posicionaram contra, agora falta cobrar dos demais o voto contrário à PEC 32, da reforma administrativa.