Resolução do CSJT coloca em risco a própria Justiça do Trabalho; hoje, são nove varas ameaçadas de fechamento apenas no RS

Na última semana, a categoria ficou em alerta após anúncio de que o TRT4 pode fechar nove varas trabalhistas no interior do estado. O problema, porém, é ainda maior do que pode parecer à primeira vista: a resolução nacional na qual a ameaça se baseia gera um risco permanente de que a cada ano novas varas sejam fechadas.

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Trata-se da resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicada em 25 de junho de 2021. Ela determina que os tribunais regionais realizem adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau em varas com distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio .

Veja abaixo a í­ntegra do artigo 27, que trata do tema:

Essas medições devem ser realizadas até 31 de janeiro de cada ano. Assim, a ameaça torna-se permanente: anualmente, novas varas poderão ser fechadas ou transformadas em postos. Isso significa prejuí­zo aos servidores e servidorasque poderão ter que se deslocar de seus locais de moradia “, à população das cidades e regiões afetadasque verão dificultado seu acesso à Justiça “, e à própria Justiça do Trabalhoque vê crescer o risco de extinção. Tudo com a assinatura do CSJT, estimulado por medidas de ataque aos serviços públicos, como a emenda constitucional 95/2016 (teto de gastos) e a reforma administrativa que o atual governo tenta aprovar.

Quem mais sofre é a população: é justamente nas cidades onde estão alguns dos grupos mais vulneráveis que varas podem fechar. Os municí­pios com menor população, muitas vezes com alto percentual de trabalhadores rurais, por exemplo, poderão ser diretamente afetados. Os direitos trabalhistas ficam, assim, ainda mais distantes.

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Os dados fechados até 31 de janeiro deste ano apontam que, no Brasil, 69 varas trabalhistas se enquadram nos critérios para serem fechadas. No Rio Grande do Sul, são nove, nas seguintes cidades: Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago, São Gabriel e Rosário do Sul.

Além dos moradores e moradoras dessas cidades, também será afetada a população de municí­pios próximos alcançados pela jurisdição das varas ameaçadas. No total, 668.817 pessoas seriam atingidas pela extinção dessas nove varas. Veja abaixo a tabela completa com as varas ameaçadas, sua jurisdição e a população correspondente:

Sintrajufe/RS manifesta-se contra ataques

O Sintrajufe/RS irá fazer uma ampla campanha junto ao TRT4 e principalmente à sociedade defendendo a permanência das unidades atuais. A resolução do CSJT e a ideia de fechamento de varas alinha-se com a emenda constitucional 95/2016, do teto de gastos, e com as demais medidas que vêm sendo tomadas pelo governo federal no sentido de estrangulamento dos serviços públicos e, no caso especí­fico, de ataque à Justiça do Trabalho. Rechaçar essa agenda é combater concretamente os efeitos da EC 95 e defender os serviços públicos.

Como aponta o diretor do Sintrajufe/RS Paulo Guadagnin, o fechamento das varas do trabalho é fruto da diminuição de processos decorrente da retirada de direitos da reforma trabalhista. É a prova de que a reforma restringe a busca dos trabalhadores pelos seus direitos. Com o fechamento das varas, mais trabalhadores, ainda, terão dificuldades de acesso ao judiciário, fechando um cí­rculo vicioso. Assim, está na ordem do dia a luta pela revogação da reforma trabalhista, como forma de defender a Justiça do Trabalho e os direitos dos trabalhadores! .

A diretora Mara Weber ressalta que a interiorização da Justiça do Trabalho foi conquista de toda a sociedade e o RS é um dos estados com maior presença de varas do trabalho no interior. E justamente as varas que estão em risco de fechamento estão localizadas em municí­pios distante e de difí­cil acesso. Esse enxugamento tem a ver com o projeto neoliberal que tomou o poder no Brasil a partir do golpe 2016 e que se apressou em aprovar a EC 95, do teto de gastos, e em militar pela destruição do serviço público, vide reforma administrativa, a PEC 32. A Justiça do Trabalho sofreu graves ataques e ameaça de extinção, uma vez que, com a reforma trabalhista, se tornou trincheira dos direitos mais elementares da classe trabalhadora no Brasil. Essa proposta de fechamento de unidades representa esse projeto e significa a diminuição da presença do Estado onde a população mais precisa. É por isso que vemos a rejeição dessa proposta surgir nas comunidades afetadas e a necessária articulação de sociedade, centrais sindicais e sindicatos das categorias, advogados e advogadas, juí­zes e juí­zas, e demais que militam no Judiciário trabalhista . Mara destaca ainda que o Sintrajufe/RS não poupará esforços para defender a manutenção das VTs nos municí­pios e seguirá lutando contra o real projeto que está por trás dessa proposta que tem como objetivo o fim da Justiça do Trabalho e a negação do acesso aos serviços públicos à população .

O diretor Ramiro López, que também é coordenador da Fenajufe, completa defendendo que essa resolução do CSJT ataca não só o Judiciário trabalhista no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil. E vai ao encontro daqueles que defendem a extinção ou diminuição da Justiça do Trabalho e da sua importância na tarefa de regular a relação capital/trabalho. Assim, além da campanha que vamos fazer no Rio Grande do Sul, a nossa federação há de puxar uma campanha nacional para tentar derrubar essa medida. Na época em que foi aprovada essa resolução, a Fenajufe, consultada, apresentou as razões pelas quais éramos contra essa medida, junto com outras entidades que defendem a manutenção da Justiça do Trabalho. Neste momento, é importante que, além da campanha no RS, tenhamos nacionalmente uma contraofensiva na defesa da Justiça do Trabalho e dos trabalhadores. Também é importante dizer que temos que conseguir demonstrar para a sociedade a importância da Justiça do Trabalho e envolver as centrais sindicais, os demais sindicatos, outros ramos do serviço público, e mesmo os sindicatos da iniciativa privada, que acabam usando a estrutura da Justiça do Trabalho na defesa das suas categorias. Temos que envolver as demais categorias na luta em defesa da Justiça do Trabalho .

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