O relator do novo regime fiscal na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), Omar Aziz (PSD-AM), deve realizar reuniões nos próximos dias para negociar possíveis alterações no texto do PLP 93/2023. Conforme o jornal O Globo, uma das possibilidades estudadas é que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) volta a constar entre as exceções, gastos que não entram no cálculo dos limites impostos pelo novo arcabouço.
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Em entrevista à Globo News, Aziz disse que pretende se reunir com o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA) e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para discutir ajustes no texto: Tenho interesse em votar o arcabouço fiscal em um acordo. Não saberemos como vai estar a relação do governo com a Câmara. Tenho que sentar com Cajado e Lira para ver o que podemos mudar , disse o senador, lembrando que, caso o Senado altere o texto, ele precisará retornar a votação na Câmara antes de ir à sanção presidencial.
O Fundeb estava entre as exceções no texto originalmente apresentado pelo governo, mas foi retirado da lista por Cajado, de forma que os recursos do Fundo também seriam limitados pelo arcabouço. Aziz deixou aberta a possibilidade de retornar ao que dizia o texto original: Quero entender por que colocar o Fundeb no arcabouço e não manter como era. Segundo o relator [na Câmara], não teria prejuízo. Segundo outros, teria prejuízo. Vamos chegar a um meio-termo , afirmou.
Gatilhos e amarras precisam ser derrubadas; Fenajufe convoca mobilização para o dia 12
O problema do Fundeb vem sendo tratado por diversas entidades da área da educação. Na semana em que o parecer de Cajado foi votado e aprovado na Câmara, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) divulgaram notas sobre o tema, denunciando a retirada do Fundeb da lista de exceções.
A pressão em relação a esse item é um dos motivos pelos quais pode haver mudanças no texto. É nesse sentido que se mostra fundamental reforçar a pressão também para atacar outros problemas, como o dos gatilhos acrescidos à matéria pelo relator na Câmara: reajustes salariais e concursos, entre outros, estão ameaçados nos casos em que o governo não conseguir cumprir as metas fiscais. O Sintrajufe/RS vem se somando a esses esforços e a Fenajufe convocou, para o dia 12, mobilização em Brasília.
Entenda o projeto e o parecer do relator
O novo regime fiscal, que vinha sendo chamado de arcabouço fiscal , pretende substituir a atual regra do teto de gastos, aprovada no governo de Michel Temer (MDB), e que congela por vinte anos os gastos públicos, permitindo que cresçam apenas na medida da inflação oficial. Para mudar a regra, o governo Lula enviou ao Congresso o PLP 93/2023. O projeto estabelece que, a cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas econômicas. De acordo com o PLP, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. O PLP prevê, ainda, algumas exceções, despesas que ficam fora da regra fiscal, e certas limitações para o caso de o governo não cumprir as metas estabelecidas.
O projeto original já previa que, em caso de não cumprimento da meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação. Mas o parecer do relator, Cláudio Cajado, incluiu diversos gatilhos que se somam a essa limitação. Conforme o texto, no primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original. As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias. Aprovados, esses mecanismos podem impedir a reposição salarial das perdas acumuladas e da reestruturação de carreiras.
Inicialmente, o projeto enviado pelo governo previa diversas exceções, gastos que ficariam de fora do teto, como transferências constitucionais a estados e municípios; valores para o pagamento do piso salarial da enfermagem; e complementações da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb); entre outros. O relatório, porém, fez alterações nessa lista. Retirou, por exemplo, da lista de exceções, o Fundeb e os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem.
Governo espera votação até 15 de junho
Nessa semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que, antes de ser discutido no plenário da Casa, o projeto de novo regime fiscal deverá passar apenas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele disse que o projeto será tratado como prioridade, mas não estabeleceu datas: Assim que chegar ao Plenário, vamos tratar como prioridade. O importante é que neste semestre nós possamos entregar o novo regime fiscal para o Brasil , disse Pacheco. O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prevê a votação em plenário até a metade do mês: Eu creio que nós conseguiremos, independentemente da tramitação nas comissões, até o dia 15 de junho votar a nova regra fiscal aqui no Senado Federal , explicou.