SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

CARREIRA

PGR se manifesta pelo não conhecimento de ADI que contesta o NS para os técnicos do Judiciário Federal

Nesta quarta-feira, 10, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.338/DF contra o ní­vel superior para técnicos (NS) na lei 14.456/22. A ADI foi ajuizada por uma associação nacional e tem o ministro Edson Fachin como relator no Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, a Fenajufe foi admitida como amicus curiae; o Sintrajufe/RS também fez solicitação, mas o pedido ainda não foi apreciado.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou a Fachin que o Senado detalhou a tramitação legislativa que gerou a lei 14.456/22; disse, ainda, que a Câmara dos Deputados confirmou que a proposição obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais. O Aras apontou que a PGR se manifestou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

Fonte: Fenajufe