Nesta quarta-feira, 10, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.338/DF contra o nível superior para técnicos (NS) na lei 14.456/22. A ADI foi ajuizada por uma associação nacional e tem o ministro Edson Fachin como relator no Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, a Fenajufe foi admitida como amicus curiae; o Sintrajufe/RS também fez solicitação, mas o pedido ainda não foi apreciado.
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou a Fachin que o Senado detalhou a tramitação legislativa que gerou a lei 14.456/22; disse, ainda, que a Câmara dos Deputados confirmou que a proposição obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais. O Aras apontou que a PGR se manifestou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.
Fonte: Fenajufe