SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

1232 DIAS SEM PUNIÇÃO

Nesta quarta-feira, 22/3, Sintrajufe/RS convoca ato público no TRF4 por punição ao acusado de assédio no tribunal e outras demandas da categoria

Nesta quarta-feira, 22, às 14h, o Sintrajufe/RS convoca a categoria para um ato público em frente ao TRF4, exigindo a efetiva punição do servidor do tribunal denunciado por três servidoras por assédio moral e sexual. As atividades de mobilização continuam na quinta-feira, 23, em defesa da Justiça do Trabalho, por negociação coletiva e pela não absorção de quintos na revisão salarial da lei 14.523/2023. Nessa data, completam-se 1232 dias desde a primeira manifestação formal das colegas denunciando os assédios.

Os atos públicos integram a Semana Nacional de Mobilização, convocada pela Fenajufe. Também estão na pauta: retroatividade do auxílio-alimentação, valorização da carreira (NS) e pelo direito à negociação coletiva.


Demora na punição não poder aceita; relembre o caso

Em maio de 2022, o Conselho de Administração do TRF4, ao julgar pedido de reconsideração, manteve a condenação, de 10 dias de suspensão, imposta ao servidor denunciado por assédio sexual por três servidoras do tribunal. O Conselho de Administração do TRF4 decidiu pela suspensão, por unanimidade, em sessão de 24 de novembro de 2021. Desde então, a aplicação da punição vem sendo adiada.

As colegas fizeram a primeira manifestação formal em 7 de novembro de 2019. Ao longo do processo, que completa 1232 dias em 23 de março, elas receberam todo apoio do Sintrajufe/RS, e também enfrentaram várias as situações angustiantes, inclusive a demora, em um ano, para que a administração, finalmente, desse início à apuração.

A não punição estimula a perpetuação de casos e inibe a denúncia de quem sofre assédio. Por isso, a manifestação pública desta quarta-feira, 22, é para exigir a aplicação da punição já determinada.


Justiça do Trabalho sofre nova ameaça, agora de “príncipe” e outros 65 deputados

Na quinta-feira, 23, às 13h, o Sintrajufe/RS realizará ato público em frente às varas trabalhistas, em Porto Alegre, em defesa da Justiça do Trabalho e outras demandas da categoria. Os casos de trabalho em condições análogas às de escravidão, que foram conhecidos nas últimas semanas, envolvendo as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, na serra, e lavouras de arroz, em Uruguaiana, reforçam a importância da atuação dos órgãos de fiscalização e da Justiça do Trabalho.

Na contramão, nas últimas semanas, foi reaceso o movimento contra a Justiça do Trabalho. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) está coletando assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende “reformar” o Judiciário e, entre as medidas, quer o fim da Justiça do Trabalho. A derrota de Bolsonaro (PL) e a eleição de Lula (PT) reduziram a ameaça iminente; contudo, a maioria reacionária do Congresso dá margem para que propostas como essa voltem a circular no parlamento.


Negociação coletiva no serviço público está na pauta de reivindicações; vejas as demais pautas dos atos públicos dos dias 22 e 23

O governo Lula reinstalou a Mesa Nacional de Negociação Permanente com as entidades representativas dos servidores públicos federais. Uma das principais reivindicações é a negociação coletiva, uma demanda histórica que precisa ser regulamentada em lei.

O Brasil é signatário da Convenção 151 da OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos das três esferas e que trata da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos. Foi promulgada no Brasil em março de 2013, pela então presidente Dilma Rousseff (PT), mas seus preceitos ainda não foram regulamentados.

A não regulamentação do direito à negociação coletiva permite que governos das três esferas não sejam obrigados a receber e debater pautas das categorias como ocorreu, por exemplo, com o governo Bolsonaro que sequer recebeu os trabalhadores durante os quatro anos de mandato. Não é diferente no Poder Judiciário, pois não foram poucas vezes que os servidores e servidoras tiveram imensas dificuldades para serem recebidos pela presidência do STF.


Semana de Mobilização: Fenajufe pauta temas como carreira, retroatividade dos benefícios e revisão salarial para todos, sem absorção dos quintos

A Semana Nacional de Mobilização também é para “cobrar respeito aos servidores e servidoras” e exigir “a participação da representação da categoria nas decisões que lhes afetam”, conforme convocatória da Fenajufe. A federação reforça que “tem sido constante o desrespeito por parte das administrações que sempre excluem a representação dos servidores nas tomadas de decisões que atingem a vida funcional e pessoal dos servidores e servidoras”.

Sobre os quintos, a Fenajufe entrou com requerimento pedindo a não absorção dos quintos nas parcelas da recomposição salarial parcial das servidoras e servidores do Judiciário da União. Entre os argumentos, está a situação de parte da categoria ficar sem recomposição.


O pagamento retroativo a janeiro dos valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar também estão na pauta de mobilização. O reajuste foi estabelecido pela portaria conjunta CNJ 1/2023, em fevereiro, por demora da presidente, ministra Rosa Weber, sem retroatividade.


Além disso, a Fenajufe conseguiu aprovar a discussão da reestruturação das carreiras no Fórum Permanente no CNJ; em fevereiro, o colegiado aprovou a proposta da federação de criação de um grupo de trabalho (GT) dedicado ao tema. Nos dias 21 e 22 de abril, a Fenajufe realizará o Encontro Nacional de Carreira, para debater diversas questões envolvendo o tema, em especial a garantia da implantação do NS. Dentro do tema do Fórum de Carreira, a federação destaca a importância do apoio ao projeto de regulamentação da Polícia Judicial, que está em discussão no colegiado.

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