Na manhã desta sexta-feira, 22, o Sintrajufe/RS entregou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin um ofício em que solicita apoio para o encaminhamento, com urgência, da proposta de reestruturação da carreira da categoria. No documento, o sindicato, representado pelo diretor Zé Oliveira, também pediu “sensibilização quanto às ADIs, vinculadas à Emenda Constitucional 103, como forma de frear os ataques proferidos aos direitos pela última reforma previdenciária”.
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Fachin estava em Porto Alegre, participando de uma aula magna promovida pela Faculdade de Direito da UFRGS na sede do TRT4. Ao receber o documento do Sintrajufe/RS, durante o evento, ele afirmou: “está protocolado publicamente”.
No ofício, o Sintrajufe/RS explica que a XXIII Plenária Nacional da categoria, realizada em Belém (PA), aprovou proposta de reestruturação da carreira, encaminhada pela Fenajufe no Fórum Permanente de Gestão de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). As premissas são a reposição das perdas salariais, a equiparação com carreiras detentoras de melhor remuneração no próprio serviço público e a redução da diferença salarial entre os cargos, com a retomada da sobreposição de tabelas.
Em relação ao recurso no qual se discute o pagamento da incorporação de quintos reconhecidos administrativamente no período de 1998 a 2001, o sindicato pondera que o tema tem provocado grande ansiedade. Menciona, ainda, a diferenciação no pagamento administrativo entre colegas de uma mesma Região da Justiça Federal e defende a isonomia.
Por fim, ao tratar das ADIs que tratam do regramento instituído pela reforma da Previdência, o sindicato destaca a importância da manutenção dos votos em favor da inconstitucionalidade da contribuição extraordinária; da contribuição ordinária acima de 1 (um) salário mínimo em proventos de aposentadoria e pensão; do fim das alíquotas progressivas, “como forma de se fazer, ainda que em parte, justiça a milhares de servidoras e servidores da ativa e aposentados e aposentadas do serviço público das três esferas”.
