O subgrupo 1 do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu-se virtualmente, nessa terça-feira, 9, para iniciar os debates sobre a descrição dos cargos. As bases de discussão do colegiado são os artigos 1º ao 8º e 19 ao 24, da lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras das servidoras e dos servidores do PJU, e a portaria conjunta CNJ 3/2007, que regulamenta dispositivos dessa lei, anexos I, II e IV.
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Além da Fenajufe, participaram representantes do CNJ, do Conselho da Justiça Federal (CJF); do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); do Supremo Tribunal Federal (STF); do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do Superior Tribunal Militar (STM); e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Os integrantes iniciaram os debates em torno da proposta da Fenajufe sobre a valorização dos cargos que consta no anteprojeto de reestruturação da carreira já protocolado no STF e no CNJ. O coordenador do subgrupo, Antônio Mário Lúcio de Oliveira Júnior, da Seção de Seleção e Gestão de Desempenho do CNJ, explicou que, inicialmente, os debates se concentrariam nos artigos 1º ao 4º da lei 11.416/2006 e leu a proposta da federação nesses artigos. Entre as mudanças, está a criação de uma carreira única e valorizada para os três cargos do PJU.
A Fenajufe explicou que a proposta de unificação da carreira atende à visão das servidoras e dos servidores para que o desenvolvimento ocorra de maneira uniforme. Sobre a mobilidade entre áreas, a proposta surgiu da necessidade de especificar a possibilidade de servidores e servidoras transitarem dentro das diversas especialidades, a exemplo dos servidores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), dos agentes de Polícia Judicial e da área da saúde – com médicos, dentistas, psicólogos, assistente social, etc. Entendendo que as áreas perpassam todos os cargos, a ideia é ter mobilidade, exceto para os que têm limitação em lei.
A carreira única de três cargos também favorece a vida funcional quando esta possibilita a contagem do tempo na carreira. Ou seja, se o servidor ou servidora já tem mais de dez anos na carreira, em qualquer cargo, ao tomar posse no novo cargo da mesma carreira, ele ou ela não precisará aguardar os dez anos necessários, atualmente, para se aposentar. Serão contados apenas os cinco anos necessários no cargo ocupado, além dos demais critérios de tempo e idade para aposentadoria.
Outro ponto importante da proposta defendidos pela federação foi a criação de áreas específicas: como a de atenção à saúde dos(as) servidores(as) e magistrados(as); a área de Polícia Judicial, compreendendo os serviços relacionados com a polícia institucional; e a área de tecnologia da informação e comunicação, compreendendo os serviços de assessoramento, de planejamento, e outros.
As administrações indicaram a necessidade de um estudo/levantamento para entender o contexto dos tribunais com relação aos cargos nos órgãos e os impactos da proposta da Fenajufe de carreira única.
Como encaminhamento, o subgrupo irá iniciar o levantamento proposto pelas administrações sobre a questão dos cargos (efetivos e terceirizados) nos tribunais e o mapa de quais são esses cargos. A Fenajufe reencaminhará ao colegiado todos os estudos que foram feitos a respeito do tema.
As próximas reuniões do subgrupo 1 acontecem nos dias 23 de julho, 6 e 20 de agosto.
Fonte: Fenajufe
