Depois das reuniões dos Grupos 1 e 2 na última semana, o Grupo 3 do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU se reuniu, nesta segunda-feira, 5, para tratar do reenquadramento dos auxiliares e da VPNI dos oficiais de justiça. Os participantes do grupo discutiram, ainda, o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos vigentes nos TRTs.
Notícias Relacionadas
Pela Fenajufe, participaram os coordenadores Fabiano dos Santos, Luis Cláudio e Thiago Duarte.
VPNI para os oficiais de justiça
Sobre o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos oficiais de justiça, a Fenajufe informou que acompanha com preocupação a mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) ” que vem sendo acompanhado pelos TRTs ” justificando ilegalidade no acúmulo da VPNI e GAE. Foi ressaltado que a preocupação maior da federação é garantir a legalidade do pagamento junto ao TCU.
A Fenajufe lembrou o julgamento dos quintos incorporados, em que o STF fixou ser indevida a cessação do pagamento. Foi informado que, em reunião da Fenajufe com o ministro Luiz Fux, este colocou a assessoria técnica à disposição da federação para encontrar uma solução sobre o assunto.
Os integrantes do Grupo 3, ao final, decidiram levar o tema ao conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, coordenador da comissão, para que ele avalie se há espaço para um posicionamento do CNJ sobre o tema.
Aproveitamento de candidatos na JT
Por sugestão da Fenajufe, os participantes decidiram levar para o Fórum Permanente ” no sentido de também obter um posicionamento do CNJ ” a questão do aproveitamento na Justiça do Trabalho de candidatos aprovados em concursos públicos vigentes. Há um impeditivo do TCU no aproveitamento de candidatos entre órgãos de localidade distintas.
Reenquadramento dos auxiliares
Outro ponto debatido no encontro foi o reenquadramento dos auxiliares, uma vez que o enquadramento do Art. 3º da Lei nº 12.774/2012 contemplou somente os ocupantes do cargo de auxiliar operacional de serviços diversos que ingressaram no Judiciário Federal até 1996, deixando de fora, por erro material no texto legislativo, os AOSD, artífices e auxiliares judiciários nomeados após a data.
A Fenajufe falou sobre a proposta de minuta de projeto de lei que a federação encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrando que o impacto do reenquadramento é mínimo pela quantidade de servidores beneficiados. Foi lembrado estudo já feito pela federação sobre a possibilidade de a mudança ocorrer pela via administrativa, mas há ressaltou-se a viabilidade de o PL atender de forma mais célere por se tratar de uma demanda histórica para a categoria e com impacto financeiro pequeno.
O assessor Thiago Almeida, representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), explicou que o Conselho tentou analisar algumas vezes indicando a impossibilidade do reenquadramento apenas pela ausência de norma e acredita que o CSJT não será contrário, tendo em vista o custo mínimo.
Nesse sentido, os participantes decidiram levar para o Fórum Permanente a proposta de minuta de projeto de lei para alteração da lei 11.416/2006 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do PJU), com o objetivo de estender o enquadramento já previsto no Art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores e servidoras que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares judiciários.
A próxima reunião do Fórum Permanente de Carreira está marcada para esta quarta-feira, 7.
Fonte: Fenajufe
