A Fenajufe se reuniu com o ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), nessa terça-feira, 17. Na pauta, a consulta sobre o pagamento retroativo dos quintos absorvidos por ocasião da primeira parcela da recomposição salarial das servidoras e servidores do PJU. O ministro é relator da matéria no TCU.
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A consulta sobre o processo TC 018.215/2024-6 foi solicitada pelo ministro Og Fernandes, do Conselho da Justiça Federal (CJF), mesmo após o colegiado decidir, em sessão do dia 24 de junho, pela aplicabilidade da lei 14.687/2023. A decisão protegeu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e a remuneração de toda a categoria do PJU contra qualquer tentativa de absorção, compensação ou redução.
Na reunião, a Assessoria Jurídica Nacional da federação apresentou todos os argumentos jurídicos ao ministro Anastasia e entregou notas técnicas, pareceres e outros documentos que comprovam a aplicabilidade da lei 14.687/2023 em sua totalidade. Isso inclui o pagamento retroativo dos valores referentes ao período anterior à lei (de fevereiro a dezembro de 2023).
O ministro afirmou que está analisando a matéria e que provavelmente terá uma decisão dentro dos próximos 30 dias, pois, segundo ele, o processo é considerado prioritário pelo tribunal. Anastasia também foi responsável pela relatoria do processo da legalidade da cumulação da VPNI/GAE dos oficiais de justiça. O direito da cumulatividade das gratificações foi resultado da atuação da federação e sindicatos de base, além, da articulação política no Congresso Nacional, com a derrubada dos vetos na mesma lei 14.687/2023.
Por se tratar da mesma legislação, segundo a Fenajufe, a perspectiva é que o julgamento sobre a não absorção dos quintos seja favorável a servidores e servidoras. Mas, para garantir, de fato, que isso ocorra, a Fenajufe tem se reunido com os ministros do TCU fazendo um trabalho de convencimento.
Fonte: Fenajufe