Nessa segunda-feira, 6, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi designado relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, do projeto de lei (PL) 2402/2023. O PL transforma cargos efetivos em cargos em comissão e funções no MPU.
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De autoria do então procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, o projeto acaba com 560 vagas de servidores e servidoras concursados. Ele autoriza a conversão de 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) em 1.200 cargos em comissão e funções de confiança para alocação no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT). O PL também dá ao PGR o poder de modificar cargos efetivos em cargos em comissão sem necessidade de nova lei, a menos que haja aumento de despesa.
A justificativa de Aras para a apresentação do projeto foi de que há necessidade de mais cargos na atividade-meio do MPF e do MPT. No entanto, entidades sindicais, como o Sintrajufe/RS, argumentam que, para o cumprimento das funções fundamentais do Estado, o que qualifica os serviços públicos e fortalece a capacidade das instituições de cumprir com seus objetivos é a contratação de servidores qualificados via concurso público, com direitos.
Agora, aguarda-se o parecer do senador. Emendas poderão ser apresentadas até o final da discussão na Comissão.
