SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

JT e JE

Deputado “prí­ncipe” colhe assinaturas para PEC que prevê fim da Justiça do Trabalho e criação de uma Autoridade Nacional Eleitoral

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) está buscando assinaturas a fim de protocolar uma proposta de emenda í  Constituição (PEC) para encaminhar o que o parlamentar chama de reforma geral do Judiciário . Entre as mudanças, estariam a extinção da Justiça do Trabalho; a transferência da responsabilidade pelas eleições para o Congresso Nacional, com auxí­lio da Autoridade Nacional Eleitoral , que seria criada pela reforma; e o aumento das competências da Justiça Militar.

O objetivo segundo o parlamentar, é modernizar a estrutura do Judiciário para que seja mais célere e atenda com mais rapidez as demandas da sociedade e revalidar as instituições do poder Judiciário como um poder confiável e seguro, principalmente para a população, mas também para os legisladores, chefes de poderes e até terceiros interessados numa estabilidade e segurança jurí­dica .

Confira algumas propostas contidas no projeto:
STF “ Seria a corte suprema, constitucional, formada por juí­zes com idades a partir de 50 e menos de 65 de idade, de notável saber jurí­dico e reputação ilibada e que comprovem pelo menos vinte anos de atividade judicante, sendo indicado de diferentes formas e vedada a recondução .

As competências não constitucionais seriam absorvidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos demais tribunais. O STJ teria juí­zes com idade mí­nima de 45 anos, com mandato de cinco anos, sem possibilidade de recondução.
Justiça do Trabalho “ Seria extinta e passaria a ser absorvida pela Justiça comum.
TSE “ As funções de administração geral das eleições e de contencioso judicial seriam exercidas por órgãos distintos, em substituição ao sistema atual. A atribuição da função de administração geral das eleições passaria a ser de responsabilidade do Congresso Nacional, com o auxí­lio da Autoridade Nacional Eleitoral, que seria instituí­da como o organismo eleitoral responsável pela administração das eleições em todo o território nacional, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal .
Justiça Militar “ Julgaria crimes contra a soberania nacional, violação da integridade territorial, terrorismo, espionagem, crime de lesa-pátria e de guerra, operações militares de militares e também civis.

Reedição de ataques do bolsonarismo ao Judiciário

O deputado Luiz Philippe defendeu a reforma administrativa, foi cogitado para ser vice na chapa de Jair Bolsonaro (PL), em 2018, e, com a reforma que agora apresenta, mantém acesos os ataques ao Poder Judiciário. A extinção da Justiça do Trabalho é uma ameaça constante, em maior ou menor grau, pois é a ela que recorrem trabalhadores e trabalhadoras em busca de reconhecimento e proteção de direitos e contra retrocessos.

Os ataques ao sistema eleitoral também não são novidade na biografia de Luiz Philippe. Em depoimento í  Polí­cia Federal, em 2022, o empresário Marcelo Abrileri afirmou que foi o deputado quem o colocou em contato com o Comando Militar do Sudeste para apresentar supostas denúncias de irregularidades nas urnas eletrônicas nas eleições de 2014. As mesmas alegações que teriam sido recebidas pelo Exército “ falsas, sem qualquer base técnica, como atestou o TSE “ foram utilizadas em live transmitida por Bolsonaro em 29 de julho de 2021, quando ele fez diversas afirmações falsas sobre o processo eleitoral brasileiro.

Ameaça interna: resolução que pode fechar varas trabalhistas precisa ser revogada

Se há ameaças externas í  Justiça do Trabalho, também há as que vêm de dentro do próprio Judiciário trabalhista. É necessário que seja definitivamente revogada a resolução 296/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Essa resolução, suspensa até junho deste ano após pressão de servidores e servidoras e comunidades, traz uma ameaça imediata a dezenas de varas trabalhistas em todo o paí­s, inclusive no Rio Grande do Sul “ são, em um primeiro momento, 69 varas em risco, sendo nove no RS.

A resolução determina que os tribunais regionais realizem a adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau que tenham apresentado distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio . Se aplicada, pode deixar sem acesso í  Justiça do Trabalho justamente quem é mais vulnerável.


Com informações do UOL e do site do deputado Luiz Philippe