O Tribunal de Contas da União (TCU), pela terceira sessão plenária consecutiva, deixou de analisar a representação 036.450/2020-0, que trata da legalidade do pagamento concomitante da VPNI e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos oficiais de justiça. O adiamento do julgamento é pelo prazo de 60 dias.
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O relator, ministro Antonio Anastasia, sugeriu o adiamento ao destacar que, na terça-feira, 29, o Senado aprovou o projeto de lei 2.342/2022, com emenda que trata do mesmo assunto. Para o ministro, diante deste fato novo, me parece que, por economia processual, seja prudente aguardarmos . Os demais ministros acataram a sugestão.
Em junho, ocorreu o primeiro adiamento, quando o ministro Benjamin Zymler pediu vista antecipada no processo. Na retomada do julgamento, em 16 de agosto, novamente a questão não foi analisada; o ministro disse ter conversado com o relator, para que houvesse um acordo sobre o tema, uma vez que o projeto de lei (PL) 2.342/22, havia sido aprovado na manhã do mesmo dia na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Zymler destacou, na ocasião, que poderia haver uma solução congruente e harmônica para o assunto.
Com informações da Fenassojaf
