O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu ampliar a suspensão da aplicação da regra inclusa na resolução 296/2021 que ameaça de fechamento dezenas de varas trabalhistas em todo o país. A suspensão terminaria em 30 de junho, mas agora será estendida até 31 de janeiro de 2024. Uma vitória parcial, mas que precisa ser confirmada com a revogação definitiva da resolução.
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A decisão de ampliar o período de suspensão foi publicada inicialmente no dia 7 de junho, no ato CSJT.GP.SEJUR 59, assinado pelo presidente do Conselho, Lelio Bentes Corrêa. Agora, o ato foi referendado pelo plenário do CSJT.
A resolução 296
A resolução 296/2021 foi publicada em junho de 2021 e, em seu artigo 27, dispõe sobre a readequação das unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça do Trabalho em várias regiões do País: Art. 27. Os Tribunais devem adotar providências necessárias para adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau, considerando critérios de movimentação processual, sociais, políticos, econômicos e orçamentários . A resolução determina que os tribunais regionais realizem a adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau que tenham apresentado distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio .
Os efeitos caberiam, apenas em um primeiro momento, para 69 varas trabalhistas que ficariam ameaçadas de extinção no Brasil, nove delas no Rio Grande do Sul: Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel. Para chegar às varas trabalhistas mais próximas, os jurisdicionados e os advogados e advogadas teriam que percorrer grandes distânciasaté 448 km em ida e voltacaso as nove varas sejam de fato extintas. Além dos moradores e moradoras das cidades onde estão as seções, também seria afetada a população de municípios próximos alcançados pela jurisdição das varas ameaçadas. No total, 668.817 pessoas seriam potencialmente atingidas pela extinção dessas nove varas.
Suspensão em agosto de 2022
Em agosto do ano passado, o ato 134, da Presidência do CSJT, suspendera a resolução até 30 de junho deste ano. Na ocasião, considerou que a adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias devem se pautar não apenas pela consideração da movimentação processual, mas também pela avaliação de critérios sociais, políticos, econômicos e orçamentários .
No mesmo dia em que a suspensão foi definida, o Sintrajufe/RS participava, em Brasília, de audiência pública sobre o tema. A diretora Arlene Barcellos representou o sindicato na atividade.
Sintrajufe/RS teve campanha de mídia e participou de audiências e reuniões no combate à resolução
Desde que a resolução foi publicada, o Sintrajufe/RS lançou-se na luta em defesa das varas trabalhistas e da Justiça do Trabalho. Imediatamente, o sindicato enviou ofícios às câmaras municipais dos nove municípios solicitando a realização de audiências públicas. Foram realizadas, a partir dessas solicitações, audiências em reuniões em diversas localidades, buscando reunir as comunidadesespecialmente as entidades que transitam nas varasem torno da pauta. Também foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com participação do Sintrajufe/RS.
Em março de 2022, o Sintrajufe/RS colocou na rua campanha contra a extinção de varas do trabalho e pela revogação da reforma trabalhista. A ação abrangeu rádios e jornais de todas as regiões atingidas pela ameaça de fechamento de varas trabalhistas, além de outdoors em várias cidades, incluindo Porto Alegre.
