A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira, 12, o substitutivo do deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) ao PLP 472/2009, que dispõe sobre concessão de aposentadoria especial a servidores públicos nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O PLP 534/2018 inclui os oficiais de Justiça entre os servidores beneficiados. Agora, o texto segue para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 534/2018) de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE) e que tem o objetivo de conceder aposentadoria especial aos ocupantes de cargo efetivo de Oficial de Justiça que se encontra apensado ao PLP 472/200 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado.
De acordo com o texto do relator, a aposentadoria especial será devida ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações que comprovar o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por, no mínimo, 25 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial.
Para André Figueiredo, autor do PLP 534/2018, os oficiais de justiça devem ter o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes de cargos de polícia judiciária: A atividade do oficial de justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os agentes de polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais), os oficiais de justiça cumprem mandados sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares , disse o deputado na justificativa do projeto de lei.
Já no início da próxima legislatura, o Sintrajufe/RS irá procurar os parlamentares que irão compor a Comissão de Finanças e Tributação, para onde o projeto segue. A inclusão dos oficiais entre os trabalhadores com direito à aposentadoria especial é uma pauta antiga do sindicato e da categoria. Em diversas ocasiões, em Brasília, o Sintrajufe/RS acompanhou a pauta e conversou com parlamentares sobre esse tema. Esse acompanhamento deverá ser intensificado com o avanço do projeto nas comissões, apesar da conjuntura bastante difícil, na qual nossa principal luta, tudo indica, será a de manutenção de direitos.
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: InfoJus.
