A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira, 16, o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) favorável ao projeto de lei 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Entre as emendas aprovadas, está a que inclui oficiais e oficialas de justiça no rol de servidoras e servidores autorizados a portar armas.
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Conforme a emenda, as exigências para que oficiais e oficialas de justiça portem armas são semelhantes às dos agentes socioeducativos. A emenda prevê comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, isenção de taxas e exceção à limitação de idade para aquisição de armas. A emenda relativa a agentes socioeducativos estabelece a necessidade de um regulamento específico para que eles portem armas de fogo, incluindo diretrizes sobre porte não ostensivo e boas práticas, para equilibrar segurança e proteção dos adolescentes.
O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003), que regula a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Será aberto prazo de cinco dias úteis, a partir do dia 18, para recurso ao plenário. Caso não sejam apresentados recursos, o PL 4256/2019 seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Fenajufe
