Nesta quarta-feira, 27, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012. Na prática, a proposta proíbe o aborto em todos os casos, inclusive os hoje permitidos pela legislação brasileira: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
Notícias Relacionadas
O texto da PEC disfarça o ataque contra o direito ao aborto com a ideia de “direito à vida”. Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar. A proposta define que a inviolabilidade do direito à vida deve ocorrer “desde a concepção”. A PEC foi apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) e relatada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), cuja parecer foi pela admissibilidade do texto.
A sessão da CCJ ocorreu em meio a protestos, nos quais manifestantes gritavam que “criança não é mãe, estuprador não é pai”, recuperando a frase que pautou a luta recente contra o projeto de lei que prevê a criminalização de vítimas de estupro que interrompem a gravidez – e que ainda não foi votado. Mesmo assim, a aprovação se deu por 35 votos a 15. Agora, a PEC 164/2012 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
