Nessa quinta-feira, 6, a Câmara de Vereadores da cidade de Contagem, no interior de Minas Gerais, realizou uma audiência pública para debater a extinção da subseção judiciária do município. Durante o debate, chamou a atenção a intervenção da assistente social Clévia Alves, que denunciou os graves prejuízos à população mais vulnerável com a transferência das três varas federais de Contagem para Belo Horizonte.
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Para a audiência foram convidados representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Defensoria Pública, da Prefeitura e da Procuradoria de Contagem e da União. Parlamentares e titulares das subseções OAB, do Juizado da 1ª Vara e membros do Conselho de Assistência Social do Município e líderes comunitários também são aguardados. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) também esteve presente.
Entenda
O TRF6, de Minas Gerais, quer extinguir a subseção judiciária de Contagem, na Grande Belo Horizonte, resultando em que 54 dos 57 servidores e servidoras das três varas federais da cidade seriam realocados nos gabinetes de desembargadores e na primeira instância da capital. A proposta é um reflexo direto de como se deu a criação do tribunal, com falsa promessa de custo zero e sem previsão de concursos e de novas vagas para servidores.
Ao ser criado, em 2019, o TRF6 foi apresentado pela cúpula do Judiciário como algo moderno , automatizado e modelo para outros tribunais . Em 2019, matéria do CJF apresentava o novo tribunal com a marca de ousadia e inteligência do ministro presidente (João Otávio de Noronha), trazendo a Justiça Federal para o século XXI . Ocorre que a modernidade trouxe uma distância ainda maior para a população acessar o Judiciário e, para os servidores e as servidoras, trabalho acumulado pela criação do órgão sem estrutura.
Quando se fala do fechamento de uma unidade, fala-se da proibição do acesso
Em sua fala durante a audiência pública, a assistente social Clévia Alves, que trabalha no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), demonstrou forte indignação com a situação. Ela explicou que, em seu trabalho, orienta e encaminha pessoas para que acessem o benefício da assistência social, gerido pela Previdência Social, mas que muitas vezes é negado, de forma que essas pessoas precisam recorrer à Justiça. Sem a subseção em Contagem, uma das maiores cidades do estado, esse acesso será gravemente prejudicado. Clévia explicou que os usuários do BPC são pessoas idosas e com múltiplas deficiências. São pessoas que, muitas vezes, vivem com um mísero salário mínimo, e muitos nem acessaram esse direito e vivem da assistência do Bolsa Família. Como um cidadão vai se deslocar aqui de Contagem? Ele não vai acessar. Os usuários batem na porta do Cras para pegar o vale social para ir até os órgãos para acessar os seus direitos, porque não têm sequer R$ 5,50 para pagar uma passagem. Muitos não sabem pegar ônibus, necessitam de terceiros para levá-los a esses locais , denunciou. E arrematou: Quando se fala do fechamento de uma unidade, fala-se da proibição do acesso .
Nesse contexto, Clévia questionou: em algum momento a população que usa essa Justiça foi consultada, foi considerada na tomada das decisões? . A assistente social se disse indignada , porque não se considera a pessoa que realmente precisa da Justiça. Muitos e muitos deixarão de receber o seu benefício de um salário mínimo porque não conseguirão chegar lá em Belo Horizonte . Ela insistiu na necessidade de pensar em quem precisa da Justiça: A gente às vezes cala e não consegue compreender o quanto isso vai custar para essas pessoas que necessitam e que aguardam recursos que chegam a demorar oito anos. Eu acompanho famílias que há sete ou oito anos estão aguardando uma decisão judicial. Passando fome, sustentadas por uma cesta básica, enquanto aguardam um salário mínimo para manter sua família. Isso tem que tocar o nosso coração. Isso não pode ficar em silêncio. Negar esse direito é negar o sustento das famílias carentes , completou.
Na Justiça do Trabalho, ameaça redução de atendimento também vem de dentro, em resolução do CSJT
O caso de Contagem e do TRF6 não é o único no qual o próprio Judiciário, por meio de decisões de cúpula, atua para enfraquecer a prestação jurisdicional. Na Justiça do Trabalho, a ameaça está concretizada na resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicada em junho de 2021 e que pode fechar dezenas de varas trabalhistas em todo o país. Atualmente, ela está suspensa até 31 de janeiro de 2024, por decisão do próprio CSJT, mas a ameaça segue viva. A resolução determina que os tribunais regionais realizem a adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau que tenham apresentado distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio . Os efeitos caberiam, apenas em um primeiro momento, para 69 varas trabalhistas que ficariam ameaçadas de extinção no Brasil, nove delas no Rio Grande do Sul: Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel.
Para chegar às varas trabalhistas mais próximas, os jurisdicionados e os advogados e advogadas teriam que percorrer grandes distânciasaté 448 km em ida e voltacaso as nove varas sejam de fato extintas. Além dos moradores e moradoras das cidades onde estão as seções, também seria afetada a população de municípios próximos alcançados pela jurisdição das varas ameaçadas. No total, 668.817 pessoas seriam potencialmente atingidas pela extinção dessas nove varas.
Desde que a resolução foi publicada, o Sintrajufe/RS lançou-se na luta em defesa das varas trabalhistas e da Justiça do Trabalho. Imediatamente, o sindicato enviou ofícios às câmaras municipais dos nove municípios solicitando a realização de audiências públicas. Foram realizadas, a partir dessas solicitações, audiências em reuniões em diversas localidades, buscando reunir as comunidadesespecialmente as entidades que transitam nas varasem torno da pauta. Também foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com participação do Sintrajufe/RS. Em março de 2022, o Sintrajufe/RS colocou na rua campanha contra a extinção de varas do trabalho e pela revogação da reforma trabalhista. A ação abrangeu rádios e jornais de todas as regiões atingidas pela ameaça de fechamento de varas trabalhistas, além de outdoors em várias cidades, incluindo Porto Alegre.
