Nessa terça-feira, 23, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei que reestrutura a carreira dos policiais civis do estado. Entre as medidas aprovadas está a criação de uma bonificação em dinheiro para quem matar em serviço.
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De autoria do Executivo, comandado pelo governador Cláudio Castro (PL), o projeto de lei 6.027/25 traz diversas alterações na carreira da Polícia Civil. São alterados os níveis de carreira, regulamentadas indenizações, entre outras medidas. Uma delas, porém, tem sido objeto de fortes críticas tanto de organizações de direitos humanos quanto do próprio Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro: a premiação por “mérito individual”.
A medida foi incluída no texto após emenda apresentada por três deputados do PL, que, portanto, são da base do governador Cláudio Castro: Alan Lopes, Marcelo Dino, Alexandre Knoploch. Outra emenda com conteúdo semelhante havia sido apresentada pelo líder do governo e principal articulador da proposta, Rodrigo Amorin (União). Ela cria uma “premiação em pecúnia”, por “mérito especial”, para policiais civis que participarem da apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito e também “em caso de neutralização de criminosos”. O bônus pode variar de 10% a 150% do salário e será concedido “por ato do Chefe do Poder Executivo, após o devido reconhecimento e declaração oficial”.
“Nunca foi uma demanda dos agentes”, diz sindicato
Em entrevista à CBN, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro disse que a medida nunca foi uma demanda dos agentes e que a categoria que têm necessidades mais urgentes, como auxílio saúde e aposentadoria integral por invalidez: “O mais complicado de tudo é que o estado do Rio de Janeiro não oferece nenhum suporte adequado ao policial e a sua família em momentos de maior vulnerabilidade. Não há auxílio-saúde; se ocorrer uma invalidez, a aposentadoria do policial vai ser proporcional; as pensões demoram a ser concedidas. Hoje, infelizmente, temos inúmeros policiais vítimas de violência que dependem de doações e solidariedade dos colegas para sobreviver. Deixam evidente a falta de prioridade do governo em relação à proteção de quem arrisca a vida pela sociedade”, criticou.
Ele também disse que esse tipo de premiação deixa, na verdade, os policiais ainda mais expostos: “É importante lembrar que os policiais operacionais já contam com uma promoção por bravura, justamente criada para reconhecer atos de coragem e feitos extraordinários. Somos uma polícia essencialmente investigativa, e os confrontos deveriam ser situações excepcionais. Medidas como essa podem, ao contrário do que se imagina, aumentar o risco de vida do policial, que vai tender a se expor ainda mais às situações de conflito. Uma lógica muito perigosa, porque o policial só pode neutralizar uma ameaça em legítima defesa, e qualquer estímulo para buscar um enfrentamento direto pode gerar consequências graves”, afirmou.
“Incentivo perverso à violência oficial, um convite ao morticínio”
Também à CBN, Antônio Carlos Costa, fundador da ONG Rio de Paz, disse que a medida é um “grave retrocesso”: “Essa gratificação estimula execuções extrajudiciais. É um incentivo perverso à violência oficial, um convite ao morticínio. Celebrar a polícia que mata é desvalorizar a polícia que atua preventivamente, que investiga, que preserva a vida. Não somos contrários ao investimento nas forças policiais. Queremos policiais mais bem pagos, mais bem formados, melhor supervisionados, mas o reconhecimento não pode vir por meio da celebração da morte”.
6 mil mortes por violência policial em um ano
Conforme dados de 2023 do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), a cada sete mortes violentas no Brasil, uma foi ocasionada por intervenção policial. Cerca de 17 pessoas foram mortas por dia em ações de agentes de segurança pública, alcançando mais de 6 mil mortes no ano (6.382), sendo que oito em cada dez vítimas eram negras, e ao menos sete em cada dez eram adolescentes ou jovens.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
