Pode ir a votação no Senado na próxima semana o projeto de lei 6.204/2019, que pretende desjudicializarou seja, diminuir o controle do estado sobre o processo judiciala execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. O projeto altera as leis n° 9.430/1996, 9.492/1997, 10.169/2000, e 13.105/2015 (CoÌdigo de Processo Civil).
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No início do mês, Fenajufe, Fenassojaf e Fesojus estiveram em Brasília reunidos com o relator, senador Marco Rogério (PL-RO) e participaram de uma sessão temática que debateu o tema. Entre as preocupações, está a de que o projeto, se aprovado, irá entregar atribuições que hoje são do Judiciário aos interesses econômicos dos cartórios. Colegas estão contatando senadores e partidos para pressionar contra a aprovação do projeto. Mesmo sem acordo sobre o tema, Marco Rogério deve entregar a matéria ao Plenário nos próximos dias.
Lastreado no modelo portugueÌ‚s de desjudicialização, o projeto advoga que imprimiria agilidade e garantia aÌ€ execução de tiÌtulos. Mas segundo entidades como a Fenajufe, Fenassojaf e AMB, aleÌm de inconstitucionalidades, ela suscita debates que trafegam desde a adoção de um sistema hiÌbrido – onde judicial e extrajudicial caminham lado a lado – atéÌ ao risco de aumentar a burocracia aleÌm de colocar em risco o resguardo de garantias constitucionais.
Em estudo elaborado pela assessoria juriÌdica nacional da Fenajufe, avalia-se que a proposta legislativa não conseguiraÌ efetivar a prometida otimização do sistema executoÌrio no paiÌs, ainda mais quando se considera o fato de que seraÌ o Poder JudiciaÌrio o responsaÌvel por dirimir toda e qualquer duÌvida sobre as execuções (artigo 4º, inciso IX, do PL 6.402/2019), ou ainda quando se tornar necessário o julgamento de exceções de preÌ-executividade ou embargos aÌ€ execução.
Dentre os principais alertas, figura o esvaziamento de atribuições funcionais de carreiras diversas, entre estas as funções dos oficiais de justiça, que exercem papel auxiliar ao juízo no sentido, por exemplo, de avaliar bens e efetuar penhoras para que seja garantida a efetividade das decisões jurisdicionais.
Outro problema apontado pela Nota Técnica elaborada pela Fenajufe diz respeito à própria estrutura do Judiciário, uma vez que as mudanças propostas pela legislação poderão impactar a arrecadação por parte das Cortes regionais, que deixariam de receber as custas referentes a tais execuções. É discussão contemporânea a possibilidade de incremento destes valores, frente a disparidade dos valores praticados, àqueles considerados ideais para o custeio do sistema.
Conheça a Nota Técnica completa elaborada pela assessoria jurídica nacional da Fenajufe
Para a diretora do Sintrajufe/RS e oficiala de justiça Cristina Viana, o projeto representa a privatização de uma das atividades do Judiciário, da mesma forma que se quer fazer com a saúde, com a educação, aprofundando as diferenças de classe socialporque as pessoas que podem pagar vão ser mais privilegiadas ainda; o que deveria ser disponível para toda a população vai ser disponível para as poucas pessoas que poderão pagar. Faz parte desse projeto de privatização de tudo , denuncia.
A diretora adverte que, embora a justificativa seja desafogar o Judiciário , a intenção real não parece ser essa, já que todos os passos dessas execuções poderão ser objeto de recurso no Judiciário. Além disso, ela lembra que os cartórios de protestos têm o objetivo do lucro, não necessariamente do interesse público. Cristina aponta ainda que o projeto traz a previsão de que essas atividades poderão ser delegadas aos funcionários do cartório, o que é um absurdo. O oficial de justiça, que faz a execução atualmente, é uma pessoa concursada, que precisa ter conhecimento para fazer a execução, que tem fé pública, uma atribuição que não pode ser delegada para terceiros. Isso cria uma situação completamente atípica dentro do escopo do Judiciário e retira poderes do Judiciário e dos juízes, assim como do oficial de justiça , explica.
Cristina reforça o alerta de que não se trata de um problema apenas dos oficiais e oficialas de justiça, mas de todos os servidores e servidoras do Judiciário, parte de um processo de ataques que vai desmontando o Poder Judiciário da forma como conhecemos, deixando de ser um serviço público para passar a ser um serviço particular, privado e que vise o lucro . E conclui: o projeto inviabiliza de várias formas a prestação jurisdicional e a realização do serviço público para todos e todas, igualmente .
Também diretora do Sintrajufe/RS e oficiala de justiça, Clarice Camargo aponta que é necessária a luta pela não aprovação, há muitos interesses em jogo e que estas contradições podem impedir sua aprovação. Contudo é preciso manter o estado de alerta e a mobilização contra qualquer ameaça às atribuições dos oficiais e do interesse da população que necessita dos serviços públicos.
Com informações da Fenajufe.
