O subgrupo que trata da Descrição dos Cargos no Grupo 1 do Fórum de Carreira do CNJ se reuniu nessa segunda-feira, 6, e avançou em relação à alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS). Os termos da proposta serão finalizados até esta quarta-feira, 8, para que sejam submetidos ao Fórum na quinta-feira, 9 de dezembro.
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Participaram da reunião, pela Fenajufe, a coordenadora Lucena Pacheco e os coordenadores Charles Bruxel, Edson Borowski (também diretor do Sintrajufe/RS) e Roberto Policarpo. Estavam presentes também a assessora sindical e especialista em carreira pública Vera Miranda e os advogados Paulo Freire e Larissa Awwad (Assessoria Jurídica Nacional) e Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que complementaram com os argumentos técnicos e jurídicos.
O subgrupo debatia antes somente o NS como pauta proposta pela Fenajufe no Grupo 1, mas foi ampliado em julho para debate das atribuições e das competências dos cargos. A partir do subgrupo, foi formada uma comissão para análise e discussão da proposta da federação de mudança na portaria conjunta 3/2007, que regulamenta dispositivos da lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras de servidores e servidoras do PJU.
A Fenajufe propôs que o subgrupo encaminhe a alteração do NS para os técnicos com um anteprojeto de lei específico e destacou três etapas: 1) apresentar anteprojeto de lei para o NS; 2) a partir das discussões sobre a reestruturação da carreira em 2022, fazer as mudanças na lei; e 3) realizar depois as adequações necessárias na portaria. Outra questão levantada é que a mudança não acarreta aumento de despesa, portanto, é um bom argumento para se trabalhar no Congresso Nacional ano que vem.
Foi sugerido pelos tribunais que os tópicos que tivessem consenso na etapa 2 entre os integrantes já poderiam ser incluídos na etapa 1 juntamente com a alteração do cargo. A Fenajufe ficou de consolidar esses pontos convergentes.
Fenajufe encaminha minuta de projeto de lei ao CNJ
A Fenajufe, com acordo das administrações, apresentou, ainda na segunda-feira, 6, proposta de anteprojeto de lei para recepcionar a alteração de exigência de escolaridade dos Técnicos Judiciários para nível superior com os pontos de consenso junto aos representantes dos tribunais e conselhos que fazem parte da comissão do subgrupo.
No documento, juntamente com a minuta, a federação apresentou argumentos e dados em defesa da alteração do requisito de escolaridade deste cargo que é ocupado por 60% dos servidores e servidoras do PJU. É lembrado que, desde 2015, quando a categoria aprovou nacionalmente a reivindicação de alteração no requisito da investidura no cargo de Técnico Judiciário de nível médio para nível superior, a Fenajufe vem atuando junto aos Tribunais e Conselhos Superiores, principalmente no STF e 2 CNJ para o envio de Projeto de Lei com essa propositura ao Congresso Nacional .
A Fenajufe ressalta, no documento, que mesmo tendo conseguido uma enorme quantidade de declarações de apoios de presidentes de Tribunais, juízes, ministros e desembargadores em favor do nível superior para o cargo de Técnico , o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) caminha em sentido contrário , pois enviou projeto de lei 3.662/2021 ao Congresso Nacional, a fim de transformar cargos vagos da carreira de técnico em cargos vagos da carreira de analista. Na avaliação da federação, esse encaminhamento é extremamente preocupante, uma vez que este Tribunal pode estar abrindo um precedente grave que pode alcançar os demais Tribunais pelo País, que é a extinção do cargo em questão .
Ainda, no documento, a Fenajufe argumenta que o principal fator para a mudança do requisito de escolaridade diz respeito à evolução do cargo , que deve atender às prementes necessidades trazidas pelo progresso tecnológico e científico . A modernização é o que justifica e torna urgente a atualização do cargo de técnico judiciário elevando seus requisitos de escolaridade, para fazer jus à evolução de suas competências, habilidades e atitudes, e tornar a legislação compatível com as atividades desempenhadas, adequando-a às atuais necessidades institucionais já previstas pelas resoluções do CNJ e dos Tribunais para a prestação jurisdicional, corrigindo distorções, valorizando o cargo e robustecendo a carreira .
Essa proposta será levada para aprovação na última reunião do Fórum de Carreira do CNJ nesta quinta-feira, 9, com o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
Fonte: Fenajufe
