Não é por acaso que está parado há três semanas na Câmara dos Deputados o projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no serviço público. Também não é por acaso que esse tema se arrasta há 16 anos sem solução. Os entraves dessa década e meia são semelhantes aos dos últimos 21 dias: a ação de setores que temem a existência de sindicatos fortes e de servidores e servidoras organizados coletivamente e com voz ativa. Isso é possível aferir com a entrada em cena da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade representativa dos prefeitos, na tentativa de barrar a aprovação do PL 1893/26.
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Em 2010, o Congresso ratificou a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa Convenção foi aprovada pela OIT em 1978 e trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público. A ratificação e a incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil haviam sido solicitadas ainda em 2008 pelo então presidente Lula (PT). Neste ano, já em seu terceiro mandato, Lula enviou ao Congresso o projeto de lei (PL) 1893/2026, que finalmente regulamenta a aplicação da Convenção. No dia 1º de julho, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto, apresentou seu parecer. Desde lá, o projeto está parado, mesmo que o governo tenha conseguido aprovar regime de urgência para sua tramitação.
Prefeitos criticam “pressões sindicais”, já especialista escolhido pela Gazeta do Povo defende proibição do direito de greve
A CNM, em nota, criticou a possibilidade de aumento de “pressões sindicais”, utilizando como pretexto a “responsabilidade fiscal” para lamentar que, caso o projeto seja aprovado, os governos serão obrigados a negociar com as categorias com base em parâmetros legais básicos. Na prática, eles admitem que a existência de sindicatos fortalecidos são uma ferramenta de pressão em defesa dos serviços públicos, salários e direitos dos servidores. Essas entidades foram centrais na luta contra várias tentativas de reformas administrativas e ataques a trabalhadores da ativa e aposentados, além de oferecerem resistência a privatizações e terceirizações.
A CNM não está sozinha em sua tentativa de barrar o projeto. Na última semana, foi a vez da Gazeta do Povo publicar texto carregado de críticas ao PL, mas escondidas atrás de supostas posições técnicas. Setores da imprensa têm se apoiado em “especialistas” para legitimar posições críticas ao texto, que, no fim da trama, representam os interesses dos grandes empresários e do mercado financeiro: redirecionar fatias crescentes do orçamento da União, dos estados e dos municípios para o setor privado, para os especuladores, e não para a valorização dos serviços públicos. Os “especialistas” lamentam, por exemplo, uma possível ampliação do “poder de resistência das categorias”. E chegam a defender que se proíba o direito de greve no setor público, com a criação de uma “arbitragem” que escolheria entre as propostas do governo e do sindicato em negociação.
O projeto
Entre os princípios previstos no PL 1893 estão a democratização das relações de trabalho, a paridade de representação nas negociações, a legitimidade dos negociadores, a transparência e a boa-fé. A proposta também aponta como objetivos prevenir assédio e discriminação, reduzir conflitos judiciais e diminuir a incidência de greves no serviço público. A negociação deverá ocorrer de forma estruturada e permanente, com pauta definida entre governo e entidades representativas. O projeto reconhece a livre associação sindical de servidores e empregados públicos e define que a representação poderá ser exercida por sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. A proposta também altera a lei 8.112/1990 para garantir licença remunerada a servidores que exerçam mandato sindical, preservando direitos pessoais e previdenciários durante o afastamento.
Luta por direitos
Do lado dos trabalhadores, as centrais e os sindicatos vêm atuando pela aprovação do projeto em termos que garantam o cumprimento da Convenção 151 e o direito das categorias a de fato terem poder de negociação. No dia 27 de junho, as centrais sindicais reuniram-se com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em Porto Alegre, para apresentar as principais demandas das diversas categorias e reforçar pautas consideradas estratégicas para o funcionalismo. O Sintrajufe/RS entregou um ofício ao ministro apoio e engajamento para a aprovação do projeto de lei 1893/2026 e destacou a importância da aprovação do projeto, defendendo o fortalecimento da articulação política entre o Executivo e o Congresso Nacional para garantir a aprovação da proposta.
Já no dia 1º de julho, o sindicato promoveu live para tratar do tema. O debate teve como convidados Max Leno de Almeida, economista e assessor do Dieese, e Vera Miranda, gestora social e assessora técnica da Fenajufe, que destacaram que a proposta representa um avanço histórico para servidoras e servidores e pode fortalecer a luta pela data-base, pela valorização das carreiras e pela democratização das relações de trabalho. Também no dia 1º, mobilizações da categoria realizadas em diversas partes do Brasil tiveram a aprovação do projeto como uma das reivindicações. O tema foi uma das pautas do ato que o Sintrajufe/RS realizou em Porto Alegre. Houve atividades também em Caxias do Sul, Cachoeira do Sul, Novo Hamburgo e Santa Maria.
