O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP-PB), anunciou nessa segunda-feira, 25, a criação de uma Comissão Geral para discutir a reforma administrativa. Assim, o tema será debatido entre todos os deputados e deputadas. Porém, a sociedade e os próprios servidores seguem sem conhecer o conteúdo do relatório e dos projetos que Motta pretende aprovar. A Comissão será instalada no dia 3 de setembro.
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Uma Comissão Geral é instalada com a interrupção dos trabalhos ordinários da Câmara dos Deputados para debater uma matéria relevante. Conforme Motta, a decisão de convocá-la foi tomada em conjunto com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho (GT) que discutiu a reforma administrativa.
Nesta terça-feira, 26, já são 90 dias desde que o GT foi criado. Nem Motta nem Pedro Paulo, porém, apresentaram à sociedade o real teor dos projetos que estão construindo a portas fechadas. Isso aumenta as preocupações das entidades que representam os servidores e servidoras e que defendem a garantia de serviços públicos de qualidade para a população. Essas preocupações são reforçadas pelas declarações que Pedro Paulo tem dado à imprensa, nas quais adianta, sem detalhar, pontos da reforma que será proposta.
Estabilidade e formas de contratação
Na última semana, em entrevista ao Estadão, foi contraditório sobre temas centrais para servidores e servidoras e também para os serviços públicos: a estabilidade e a forma de contratação. Ele voltou a afirmar que a reforma não irá afetar a estabilidade, mas… “Mas vai atacar núcleos mais dogmáticos que acham que o vínculo estatutário é o vínculo único possível e permitido no serviço público – que é diferente do que nós pensamos”. E mais: “Não vai acabar com a estabilidade, vai garantir a estabilidade pelo reconhecimento, porque existem carreiras que são exclusivas para servidores públicos”.
Os temas da estabilidade e da forma de contratação, portanto, aparecem ligados. Pedro Paulo dá indícios claros de que quer discutir a abrangência da estabilidade – a discussão, que já apareceu em outros momentos, sobre as carreiras exclusivas, pode reaparecer. Ao mesmo tempo, a estabilidade pode ser mantida apenas para um tipo de forma de contratação, e o vínculo estatutário pode ser esvaziado.
Concurso estatutário com prazo determinado
Pedro Paulo aventa a possibilidade de um formato de “concurso estatutário com prazo determinado”. Ou seja, uma forma disfarçada de contratação temporária.
Há, ainda, a contratação temporária aberta, que o deputado quer ampliar. Ao longo de toda a discussão no GT, Pedro Paulo deu diversas declarações defendendo a liberação desse tipo de contratação para além do que é permitido hoje – atualmente, mesmo que sejam utilizadas forma de burlá-la, a legislação determina que esse tipo de contratação só pode ser feito em situações de “excepcional interesse público”. A ideia, com a reforma, é criar até mesmo um cadastro nacional de contratações temporárias, com um processo simplificado disponível tanto no nível federal quanto para estados e municípios.
Essa flexibilização das contratações para o serviço público coloca em risco os concursos públicos e aprofunda um tipo de contrato com menos direitos, menores salários e pior para a prestação dos serviços públicos. Em nota, o Ministério da Gestão e da Inovação disse que “defende a estabilidade e é contra qualquer flexibilidade com relação aos vínculos de contratação; para temporários e terceirizados a agenda do MGI é de ampliação de direitos; a contratação de temporários, por exemplo, deve ficar restrita a situações temporárias e não ser usada para atividades permanentes”.
17ª Plenária da CUT se pronunciou sobre discussão em curso
No último final de semana, a Central Única dos Trabalhadores – Rio Grande do Sul (CUT/RS) realizou sua 17ª Plenária Estadual. Entre as discussões da atividade, um dos destaques foi justamente a ameaça da reforma administrativa. A participação, na Plenária, de representantes de servidores das três esferas do funcionalismo fortaleceu a discussão e a construção de uma posição conjunta. Essa discussão resultou em uma moção que adverte para as ameaças que podem surgir do grupo de trabalho que debateu o tema na Câmara dos Deputados e que ressalta e necessidade de resistir em defesa dos serviços públicos.
Veja abaixo a íntegra do texto aprovado na 17ª Plenária Estadual da CUT/RS:
| Reforma administrativa: afastar as ameaças de retrocesso nos serviços públicos Não faltam deputados neste Congresso inimigo do povo que querem ressuscitar o conteúdo da PEC 32/2020, de Bolsonaro, que só não foi votada por conta da resistência dos servidores das três esferas e da ação de deputados comprometidos com os interesses dos trabalhadores. Neste sábado, 23, completam-se 87 dias desde que o grupo de trabalho (GT) da reforma administrativa foi criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (REP-PB). A proposta de reforma é debatida a portas fechadas, especialmente entre o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do GT, e Motta. Até agora, nenhum documento, relatório ou projeto foi oficializado ou apresentado. Pedro Paulo chegou a defender que o projeto fosse usado acabar com o mínimo constitucional da saúde e da educação. Antes de recuar, defendeu também a desvinculação do salário mínimo da Previdência. Escondido atrás da defesa do fim dos privilégios e penduricalhos de juízes, Mota revela as reais intenções defendendo contratações temporárias e que (só) “vai garantir a estabilidade pelo reconhecimento, porque existem carreiras que são exclusivas para servidores públicos”. Ora, de imediato isso coloca em questão a estabilidade de milhões de professores em todo o Brasil. Uma verdadeira reforma administrativa deveria servir para melhorar o atendimento à população e as condições de trabalho, não para precarizar o serviço prestado, privatizar, terceirizar e flexibilizar as formas de contratação. É preciso realizar concursos públicos, valorizar as carreiras e de imediato acabar com os projetos de privatização via parcerias público-privadas (PPP´s) como o das escolas em curso no Rio Grande do Sul, São Paulo e Paraná. Por detrás da propaganda da meritocracia e do atingimento de metas, a vida real revela uma grande maioria de trabalhadores com salários baixos e jornadas estendidas. O número de servidores públicos no Brasil (cerca de 12 milhões nas três esferas) é pequeno perto das necessidades do povo. O serviço público não precisa de prêmios, mas de condições de trabalho e respeito. Reafirmamos que a reedição dos conceitos da PEC 32/2020, as terceirizações, a profusão de contratos temporários precários para driblar os concurso público, a flexibilização da estabilidade, a meritocracia e o desprezo aos servidores aposentados devem ser rechaçados de imediato. |
Foto: Agência Câmara
