Informações divulgadas na página da Receita Federal no início da semana e publicadas no Diário Oficial da União na segunda, 12, indicam a alteração do prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
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Segundo a Receita, a prorrogação, referente ao exercício 2021, ano calendário 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021, foi uma forma encontrada para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Segundo a nota, a medida visa proteger a sociedade, evitando aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados para se obterem documentos ou ajuda profissional.
Uma nova mudança de prazo ainda pode ocorrer. Na terça-feira, 13, a Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado ao projeto de lei 639/21, prorrogando o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para até 31 de julho. A emenda limita a dezembro de 2021 o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado na declaração. A proposta precisa ser sancionada pelo presidente da República.
Bolsonaro não cumpre promessa de campanha
Reportagem do portal UOL do dia 27 de fevereiro mostrou que, diferentemente do que dizia durante a campanha eleitoral, Jair Bolsonaro (sem partido) não cumpriu a promessa de corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. A cada ano, mais brasileiros e brasileiras são obrigados a pagar IR.
De acordo com o UOL, a promessa inicial de Bolsonaro era isentar todos os brasileiros e brasileiras que ganhassem até cinco salários mínimos (pouco menos de R$ 5.000 na época). A reportagem indica como o presidente mudou o seu discurso no fim de 2019, e o valor da promessa foi reduzido para R$ 3.000. Depois, com a pandemia, Bolsonaro jogou a bola para frente: “Vamos tentar pelo menos em 2022 passar para R$ 3.000”. O presidente admitiu que não conseguirá atingir o piso de isenção de R$ 5.000 até o fim do seu mandato.
A reportagem também chama a atenção por apontar que já são seis anos sem nenhum reajuste nas faixas salariais de tributação e nas deduções permitidas, como dependentes ou educação. Isso significa que cerca de 32,6 milhões de brasileiros terão que apresentar a declaração anual do Imposto de Renda. Destes, quase 3 milhões de pessoas poderão ter que devolver o auxílio emergencial recebido para enfrentar a pandemia de Covid-19 porque acumularam outras rendas acima de R$ 22.847,76 no ano passado.
10,5 milhões deveriam estar isentos de imposto
Segundo estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) divulgado pelo UOL 10,5 milhões de brasileiros e brasileiras estariam isentos do imposto se houvesse correção da tabela. De acordo com os dados apresentados, devido à ausência de reajustes ou às correções abaixo da inflação oficial (medida pelo IPCA), a tabela do Imposto de Renda acumula uma defasagem de 113,09% desde 1996 até o ano passado.
A isenção do imposto hoje só vale para quem ganha até R$ 1.903,98 por mês (menos de dois salários mínimos). Mas, se a tabela fosse corrigida ao menos pela inflação, a isenção deveria valer para todos os que ganham até R$ 4.022,89.
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Quem: Audimaster Consultoria e Contabilidade
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Onde: Rua Visconde do Herval, 1092, sala 203, Menino Deus, Porto Alegre, CEP 90130-150 (endereço para correspondência)
Contato: (51) 3223-2607, WhatsApp (51) 99127-7732, e-mail [email protected]
Sintrajufe/RS, com informações de Receita Federal, Agência Câmara de Notícias e UOL.
