A Fenajufe reuniu-se nessa segunda-feira, 27, com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, para apresentar demandas prioritárias dos servidores e das servidoras do Poder Judiciário da União e solicitar o apoio do Tribunal aos principais temas em discussão no âmbito da categoria. Entra as pautas, a derrubada dos vetos às reposições salariais da categoria e a defesa da reestruturação da carreira.
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Participaram da audiência a coordenadora Fernanda Lauria e os advogados Brenno Silva e Fernando Regnier, da assessoria jurídica nacional (AJN – Cezar Britto Advocacia).
Reestruturação das carreiras
A Fenajufe alertou o presidente do TSE para a perda de atratividade da carreira, que tem levado servidores a migrar para cargos do Executivo e do Legislativo, com atribuições e níveis de conhecimento semelhantes, mas com remunerações mais atrativas. Esse movimento tem contribuído para o esvaziamento dos quadros e o agravamento do déficit de pessoal no PJU. A federação destacou, ainda, que as carreiras previstas na lei 11.416/2006 já não respondem às transformações ocorridas nas últimas duas décadas nem contemplam adequadamente as atribuições e responsabilidades assumidas pelos servidores ao longo desse período. Além disso, o atual modelo deixou de reconhecer o nível de qualificação, a complexidade das atividades e o conhecimento técnico exigidos no exercício das funções, gerando distorções internas, como as discrepâncias remuneratórias entre os cargos da carreira.
Nesse contexto, a coordenadora Fernanda Lauria apresentou o projeto de reestruturação da carreira encaminhado pela Fenajufe ao STF, elaborado em conformidade com as diretrizes aprovadas pela categoria, que prevê a equiparação do cargo de analista judiciário ao de auditor fiscal, bem como a redução das diferenças remuneratórias entre os cargos por meio da sobreposição de tabelas, no modelo 100–85–70. Na ocasião, foram entregues ao ministro a tabela remuneratória que integra a proposta encaminhada ao STF — a mesma que foi apresentada no Fórum de Carreira do CNJ — e o abaixo-assinado em apoio à reestruturação da carreira, que reúne mais de 13 mil assinaturas. Sobre esse ponto, o ministro Nunes Marques reconheceu o cenário apresentado pela federação, afirmou compreender a necessidade de reestruturação das carreiras e manifestou apoio à pauta.
Derrubada do veto
Dando continuidade à pauta, a Fenajufe também solicitou o apoio do presidente do TSE à derrubada do veto 45/2025, que suprimiu as parcelas de 8% da recomposição salarial previstas para 2027 e 2028, sob a justificativa de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permitiria que um governo aprovasse reajustes salariais que terão impacto em governos posteriores. Posteriormente, a mesma justificativa foi aplicada para o veto 17, referente à reposição salarial dos servidores e servidoras do MPU, que havia sido aprovada nos mesmos termos. A federação explicou ao ministro que a rejeição do veto é fundamental para assegurar a continuidade da recomposição e contribuir para a correção de parte das perdas salariais acumuladas pela categoria. O ministro, por sua vez, reconheceu a relevância da pauta como mais uma medida de valorização das servidoras e dos servidores.
Ataques à Justiça Eleitoral
Além das pautas gerais, a Fenajufe apresentou demandas específicas da Justiça Eleitoral, entre elas a defesa dos servidores diante dos ataques às urnas eletrônicas e à Justiça Eleitoral. A federação alertou que, mesmo antes do início do período eleitoral deste ano, já circulavam nas redes sociais novas narrativas de desinformação e tentativas de desacreditar o sistema eleitoral brasileiro. Diante desse cenário, solicitou atuação do TSE para enfrentar essas ofensivas, especialmente em razão dos impactos sobre as servidoras e os servidores que atuam na linha de frente da organização das eleições.
A coordenadora ressaltou que é fundamental assegurar a defesa, a proteção, o reconhecimento e a valorização desses profissionais, que desempenham papel essencial para a realização de eleições seguras, transparentes e confiáveis. O ministro concordou com a preocupação apresentada e ressaltou o comprometimento, a importância e a qualidade do trabalho desempenhado pelas servidoras e pelos servidores da Justiça Eleitoral, destacando seu papel fundamental para garantir a segurança, a transparência e a credibilidade do processo eleitoral brasileiro.
Requisitados
Seguindo com as pautas específicas da Justiça Eleitoral, a Fenajufe defendeu uma solução definitiva para a situação das requisições realizadas antes da publicação da Resolução TSE nº 23.523/2017. Fernanda Lauria ressaltou que os servidores requisitados representam uma parcela significativa do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral. Em alguns tribunais, eles correspondem a quase 50% da força de trabalho, como ocorre no TRE-SP, o maior tribunal eleitoral do país. A coordenadora destacou que, a cada mudança na Presidência do TSE, o prazo para devolução dos servidores requisitados acaba sendo novamente prorrogado. Essa indefinição gera insegurança e desgaste entre os servidores desses tribunais, diante da possibilidade de que, sem uma nova prorrogação, os requisitados sejam devolvidos aos órgãos de origem sem a correspondente reposição da força de trabalho. O cenário, alertou, comprometeria a continuidade dos serviços e acarretaria uma sobrecarga para os servidores efetivos.
Como encaminhamento para essa situação, a Fenajufe solicitou ao ministro que, ao término do prazo atualmente vigente, 30 de dezembro de 2026, as requisições sejam prorrogadas por tempo indeterminado, até que ocorra a substituição gradual dos servidores requisitados por servidores efetivos. Fernanda explicou, ainda, que o número de cargos vagos atualmente é insuficiente para viabilizar a substituição de todos os requisitados, tornando necessário o envio, pelo TSE, de projeto de lei ao Congresso Nacional para a criação de novos cargos. A proposta é que, à medida que novos servidores efetivos sejam nomeados para esses novos cargos, os tribunais promovam, de forma proporcional, a devolução dos servidores requisitados aos seus órgãos de origem.
Durante a reunião, o ministro questionou se a recente criação de cargos com o PL 4/24 não teria contribuído para solucionar o problema. A Fenajufe explicou, no entanto, que a quantidade de vagas distribuídas nacionalmente foi muito insuficiente diante das necessidades e das diferentes realidades dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A federação reforçou que a criação de novos cargos e a nomeação de servidores efetivos, por meio de concurso público, são medidas urgentes para recompor o quadro de pessoal. O ministro concordou que a situação das requisições precisa de solução e reconheceu a necessidade de encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional para a criação de novos cargos, com o objetivo de fortalecer o quadro funcional da Justiça Eleitoral. Também informou que o tema será tratado após a realização das eleições.
Terceirização
A Fenajufe também manifestou preocupação com o avanço da terceirização na JE. A coordenadora informou ao ministro sobre documento elaborado durante o Encontro Nacional de Dirigentes de Gestão de Pessoas da Justiça Eleitoral, realizado em dezembro de 2024, que apresenta propostas para enfrentar o déficit de pessoal por meio de medidas consideradas precarizantes pela Federação, como a terceirização de atividades, a adoção da residência jurídica e o fechamento de zonas eleitorais.
A federação lembrou ainda de reunião realizada na gestão anterior do TSE, na qual a secretária de gestão de pessoas defendeu a terceirização de atividades relacionadas à preparação das eleições. Ao ser informado sobre esse fato, o ministro reagiu de forma enfática, afirmando que essas atribuições não podem ser retiradas das mãos dos servidores da Justiça Eleitoral. O ministro afirmou que é contrário à terceirização e informou que adotará as providências cabíveis para tratar do tema.
Auxiliares
A situação dos auxiliares judiciários também foi apresentada ao ministro. A Fenajufe explicou que parte desses servidores da Justiça Eleitoral não poderá ser reenquadrada como técnico judiciário, em razão de terem ingressado por concurso público após a alteração que transformou o cargo de auxiliar judiciário em cargo sem especialidade. A federação destacou que esses servidores, embora representem um grupo reduzido, não podem permanecer no limbo e defendeu a construção de uma solução que assegure o reconhecimento e a valorização do segmento, como, por exemplo, a equiparação remuneratória.
O ministro solicitou mais informações sobre a pauta dos auxiliares judiciários e pediu que a Fenajufe encaminhe documentação técnica para subsidiar a análise do tema.
Ao final da audiência, o presidente do TSE reafirmou a disposição do Tribunal em manter o diálogo com a Fenajufe e solicitou o envio de documento consolidando as pautas debatidas, com o objetivo de subsidiar os próximos encaminhamentos.
Em razão do tempo disponível, nem todos os assuntos pendentes puderam ser tratados durante a reunião, entre eles estão a regulamentação nacional do teletrabalho; a implementação do adicional de penosidade para servidores que atuam em áreas de difícil acesso; a equiparação dos chefes de cartório aos diretores de secretaria das Justiças Federal e do Trabalho; e a garantia de que a função de chefe de cartório seja exercida exclusivamente por servidores do quadro efetivo. A federação irá incluir esses temas no ofício que será encaminhado ao Tribunal, juntamente com os demais pontos debatidos e, passada a eleição, irá solicitar nova reunião.
Fonte: Fenajufe
