O veto parcial do governo federal à lei 15.293/2025, que trata da recomposição salarial das servidoras e dos servidores do Judiciário Federal, já está em tramitação no Congresso Nacional, identificado como veto 45/2025. O veto alcança os dispositivos que previam reajustes de 8% em 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028. Em dezembro de 2025, foi sancionado o percentual de 8% para julho de 2026, sendo vetadas as parcelas de 8% em 2027 e 8% em 2028. O Sintrajufe/RS enviará uma caravana de dez pessoas a Brasília, para participação em ato nacional pela derrubada do veto e pressão sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) para que acelere as negociações de um novo plano de carreira da categoria.
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A lei 15.293/2025 teve origem no projeto de lei 4.750/25; da forma como foi publicada, garante apenas o reajuste de 8% a partir de julho de 2026. Por isso, a Fenajufe realizará um ato nacional, no dia 4 de fevereiro, em Brasília, pela derrubada do veto e pela reestruturação da carreira.
O veto às parcelas de 2027 e 2028 teve como justificativa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que não permitiria que um governo aprovasse reajustes salariais que terão impacto em governos posteriores. No entanto, antes da publicação da lei, no dia 19 de dezembro, não havia nenhuma informação do STF sobre algum problema nesse sentido. Mesmo na reunião do Fórum de Carreira, realizada em Brasília naquela data, não só a possibilidade de veto parcial foi negada, como foi afirmado que o ministro Edson Fachin, presidente do STF, teria conversado diretamente com o presidente Lula (PT) e que os PLs de reposição salarial e do adicional de qualificação seriam aprovados sem vetos.
Com informações da Fenajufe
Foto: EBC
