Embora o termo subsidiariedade tenha sido retirado do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, já na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) sua lógica segue presente no que o governo pretende. A intenção de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro (sem partido), já expressa em diversas ocasiões pelo ministro da Economia, é criar um sistema de vouchers para a prestação de alguns serviços hoje prestados pelo Estado. Assim, os sistemas públicos de saúde e educação, por exemplo, seriam extintos ou privatizados, criando, no caso da saúde, por exemplo, uma espécie de plano de saúde de quinta categoria, acabando com o atendimento universal ou de alta complexidade, portanto alto custo, para todos e todas.
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Em abril, em reunião do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), Guedes defendeu mais uma vez a proposta de vouchers, afirmando que setor público não vai conseguir acompanhar a questão da saúde e que setor privado é a solução . Trata-se, na verdade, de uma profecia autorrealizável: o governo desmonta os serviços públicos, com medidas como o teto de gastos e a reforma administrativa, para depois dizer que eles não funcionam e extinguí-los. Uma prática já utilizada comumente para privatizar empresas públicas, que Guedes quer agora aplicar a todo o setor de saúde.
150 milhões dependem do SUS
Dados do IBGE de 2019ou seja, de antes da pandemiaapontavam que mais de 150 milhões de brasileiros e brasileiras dependiam exclusivamente do Sistema único de Saúde (SUS). Com as crises sanitária e econômica, a tendência é de que esse número tenha aumentado. O SUS foi uma das poucas salvaguardas, em meio ao negacionismo e às políticas genocidas do atual governo, para impedir que as centenas de milhares de mortes da pandemia no Brasil não fossem ainda maiores.
Em maio, o UOL entrevistou especialistas sobre o tema. A coordenadora do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete, lamentou que não haja clareza do governo sobre o que está de fato propondo e sobre como seriam estipulados os valores dos vouchers, o que, de fato, deixa a população sem perspectiva alguma para atendimentos caso o modelo seja implementado. Além disso, conforme Navarrete, se for dividir o orçamento do ministério (R$ 125,8 bilhões) em vouchers, a gente vai jogar dinheiro fora porque o SUS barateia o serviço por ser o dono da própria rede e eliminar intermediários . Com os vouchers, o Estado abriria mão da estrutura de atendimento em especialidades já cobertas pelo SUS. O médico e coordenador do curso de Gestão de Saúde da Fundação Getúlio Vargas (FGV), também critica a proposta ao UOL: Não faz sentido no Brasil, com um sistema público universal, ficar discutindo assistência à saúde através de voucher .
Precarização do atendimento
Ao UOL, Ana Carolina Navarrete, do Idec, afirmou que o voucher é o mais precário sistema para se pagar por saúde . Em primeiro lugar, porque não há o chamado compartilhamento de risco , no qual a sociedade apoia seus membros que precisam de algum tratamento. No SUS, esse apoio existe, e todo o sistema é acionado para garantir o tratamento de um membro. No voucher, não: A pessoa arca sozinha, é um risco individual. Se o tratamento for muito caro e o voucher não cobrir, o problema é dela , explica a especialista. Além disso, acaba-se com o sistema preventivo, já que a tendência seria de só utilizar os vouchers (limitados) quando a pessoa estivesse doente. Esse papel de prevenção é hoje coberto pelo SUS, por meio, por exemplo, das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Privatização da saúde está nos planos de Bolsonaro, Clínicas e Conceição foram ameaçados
Em outubro de 2020, Bolsonaro publicou decreto pedindo estudos para privatizar as Unidades Básicas de Saúde. O decreto foi revogado pouco depois, por pressão da sociedade, mas demonstrou a intenção do governo de acabar com o SUS, além da desconsideração do papel fundamental das UBSs como porta de entrada para o sistema de saúde pública. O Brasil tem mais de 40 mil UBSs, cujo objetivo é atender até 80% dos problemas de saúde da população que utiliza o serviço público, evitando o encaminhamento para serviços mais caros, como emergências e hospitais.
As tentativas de acabar com as UBSs não são a única ação já aventada ou aplicada pelo governo para acabar com a saúde pública. No amplo plano de privatizações de Bolsonaro e Guedes, estão inclusos, por exemplo, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre e o Grupo Hospitalar Conceição. Ao mesmo tempo, entre 2019 e 2020, a prefeitura de Nelson Marchezan Jr. (PSDB) fechou mais de 20 postos de saúde em Porto Alegre. O fechamento resulta da mesma agenda, de terceirização e privatização da saúde e de desmontes dos serviços públicos. Nacionalmente, essa política é sustentada por medidas como a emenda constitucional 95/2016, que congelou os gastos públicos, e pode ser aprofundada pela reforma administrativa que está em tramitação.
Reforma administrativa abre caminho para fim do SUS
Alguns setores comemoraram a exclusão, no substitutivo da reforma administrativa, do artigo que incluía na Constituição o princípio da subsidiariedade, deixando para o setor público apenas a prestação dos serviços que o setor privado não quisesse prestar. Embora a retirada do termo seja relevante, a transformação do setor público em mero assistente da iniciativa privada continua apontada de outras formas pela PEC 32. A mais clara é o artigo 37-A, que, caso a proposta seja aprovada, será incluído na Constituição:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.
Esse artigo não mexe apenas na saúde, mas em todo o setor público, abrindo espaço para o aprofundamento das práticas de terceirização, privatização e, no limite, extinção de órgãos e instituições e sua substituição pela iniciativa privadao que, enfim, torna o setor público subsidiário do privado. O artigo 37-A é, assim, um dos sustentáculos para o fim do SUS e a implementação do sistema de vouchers.
Experiências internacionais
Alguns países já tiveram experiências de implementação de sistema de vouchers na saúde, nenhum caso em uma nação com um sistema universal e forte como o SUS. Mesmo na ausência anterior de um sistema de saúde pública, esses países não tiveram melhora no serviço prestado e não conseguiram oferecer atendimento de saúde aos mais vulneráveis. No Chile da ditadura de Augusto Pinochet, inspirador de boa parte das políticas de Paulo Guedes, foi implementado sistema de vouchers na educação e, conforme estudo da Universidade do Colorado, as escolas públicas chilenas em regiões empobrecidas passaram a disputar dinheiro público com as unidades privadas e com as estatais localizadas em regiões nobres, reforçando a disparidade educacional entre os estratos sociais.
Sintrajufe/RS lança campanha contra a reforma administrativa
Para combater as mentiras do governo e defender serviços públicos como o SUS, o Sintrajufe/RS lançou, nessa quinta-feira, 10, uma nova etapa da campanha de mídia do sindicato contra a reforma administrativa. Veja abaixo o primeiro vídeo da campanha, que fala, justamente, dos efeitos que a proposta poderá ter sobre o SUS e a saúde dos brasileiros e brasileiras.
Com informações do UOL.
