SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

OLHO VIVO

Coordenador da Frente Parlamentar do Serviço Público diz que tramitação da reforma administrativa não deve continuar neste ano; Sintrajufe permanece alerta

Nessa terça-feira, 8, a Fenajufe participou de reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Púbico, quando foi realizada avaliação dos cenários pós-eleição nos temas pertinentes aos serviços públicos. Na reunião, o deputado Rogério Correia (PT/MG), que coordena a Frente, informou que a tramitação da reforma administrativa (PEC 32/2020) não deve ter continuidade neste ano.

Conforme Correia, em reunião de líderes na manhã da terça-feira, Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara dos Deputados, informou que neste fim de legislatura, serão pautadas as prioridades de interesse do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, segundo o deputado, a reforma administrativa não deverá tramitar mais em 2022.

A Frente Parlamentar volta a reunir-se na segunda-feira, 14 de novembro, a partir das 13h30.

No ano passado, PEC foi barrada pela luta; agora, queremos o arquivamento da proposta!

Em 2021, o Sintrajufe/RS, outros sindicatos de servidores das três esferas e centrais sindicais impulsionaram uma campanha com atos públicos, panfletagens e ações de mídia para denunciar os efeitos para os servidores e para a população da reforma apresentada por Jair Bolsonaro (PL). A luta se desenvolveu nos estados, e em Brasília, com a pressão sendo intensificada mês a mês. Foram muitas semanas nas quais o Sintrajufe/RS enviou delegações à capital federal para participar dos atos, ações no aeroporto e conversas nos corredores e gabinetes do Congresso. A vitória sobre a PEC 32 foi construída com muita luta. Agora, é preciso derrotar definitivamente a proposta, com seu arquivamento.


A PEC 32, da reforma administrativa, não é uma reforma

A PEC 32 é apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) como a “modernização” do Estado brasileiro e o fim de “privilégios”. Mas, na verdade, ela é exatamente o contrário. Se aprovada, a PEC 32 vai acabar com concursos públicos para a grande maioria dos cargos. Em seu lugar, passam a valer contratações “temporárias” de 10 anos. Isso significa um retrocesso, e a ocupação de cargos públicos por apadrinhados políticos, que ficarão devendo favores a quem os colocou lá é o que vai imperar. A PEC prejudica, principalmente, a parcela de servidores e servidoras que têm os menores salários, como os que trabalham em saúde e educação de estados e municípios, e representam mais de 50% do total do funcionalismo no Brasil.

A estabilidade corre grandes riscos. No artigo 41, o texto em discussão apresenta cinco possibilidades de perda do cargo por servidor ou servidora concursados: extinção do cargo (única que não vale para os atuais); extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); processo administrativo; avaliação de desempenho; e processo judicial (perda do cargo após decisão judicial proferida por órgão judicial colegiado, sem necessidade de transitar em julgado). Além disso, as novas formas de contratação não preveem estabilidade, apontando para o fim dessa garantia para os futuros contratados.

A PEC ainda abre as portas para privatização de hospitais, escolas, postos de saúde e dificulta ainda mais o acesso à Justiça, escancarando as portas para a corrupção. O artigo 37-A, que a reforma administrativa quer incluir na Constituição, mexe em todo o setor público, abrindo espaço para o aprofundamento das práticas de terceirização, privatização e, no limite, extinção de órgãos e instituições e sua substituição pela iniciativa privada por “vouchers” ou não – o que, enfim, torna o setor público subsidiário do privado, mesmo que essa subsidiariedade tenha saído explicitamente da proposta. Abre, também, as portas para a aplicação, em todo o serviço público e sem quaisquer limites, do modelo já aplicado hoje a partir de entidades como as OS’s e Oscips. Não faltam exemplos que mostram que essa é uma comporta aberta para a corrupção.