O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) apresentou à Fenajufe proposta de reestruturação da carreira dos servidores e servidoras do Judiciário Federal. A proposta foi enviada pelo tribunal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser discutida no Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Sintrajufe/RS ainda não teve acesso à integra do documento.
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Conforme matéria publicada pela Fenajufe, a proposta do TJDFT inclui: adicional de permanência no cargo (APC); gratificação de desempenho e alinhamento estratégico; gratificação de representação; salário final de técnico (C13) equiparando ao salário inicial dos analistas (A1); salário final do auxiliar (C13) equiparando ao inicial do técnico (A1); manutenção dos 13 níveis; em todas as propostas os aposentados com paridade seriam alcançados.
A Fenajufe informou que está analisando o projeto apresentado pelo TJDFT e já solicitou os estudos de impacto orçamentário. A federação reforçou seu compromisso na defesa das bases aprovadas na Plenária Nacional de Belém, que nortearam o anteprojeto apresentado no Fórum de Carreiras, ponderando que eventuais avanços poderão ser incorporados, sem perder o foco nas propostas aprovadas nas instâncias deliberativas da categoria.
O Sintrajufe/RS reafirma as premissas defendidas pelo sindicato e aprovadas nas instâncias da categoria em relação à reestruturação da carreira. Entre elas, estão a unidade da categoria; a revisão da estrutura de funções comissionadas (FCs) e cargos em comissão (CJs); a extinção de propostas como a residência jurídica ou qualquer processo de terceirização e garantia de participação dos sindicatos nos processos que debatam qualquer outra medida que afete servidores e servidoras, como a inteligência artificial, supersecretarias, etc.; não à criação ou ampliação de órgãos sem cargos efetivos de servidores e servidoras; a reposição das perdas salariais, garantindo que os analistas, desde o final de carreira e que compõem o topo da carreira, passando pelos técnicos e colegas da Tecnologia da Informação, tenham retomado o poder de compra de sua remuneração e a valorização do seu salário no mercado; a discussão sobre a implementação de gratificação para os e as colegas que atuam na área da Tecnologia da Informação, sem vinculação a desempenho ou produtividade; não à extinção de cargos (especialidades) de oficiais de justiça avaliadores federais e de agentes da polícia judicial, além de outras especialidades específicas da área administrativa, necessárias ao bom funcionamento dos órgãos; a garantia da estruturação da polícia judicial e retirada definitiva de projetos como da desjudicialização da execução; contra ameaças à retirada da GAS por conta do programa de reciclagem/TAF; e a garantia de que qualquer proposta seja extensiva a aposentados, aposentadas e pensionistas, contra as ameaças de parcelas remuneratórias desses colegas, como as recentes decisões tomadas pelo TCU. O Sintrajufe/RS também é contra a instituição de gratificação de desempenho, pois reforça práticas de assédio moral, administrações produtivistas, além de quebrar a paridade entre ativos e aposentados.
Em novembro de 2023, a Plenária da Fenajufe também discutiu o tema e alinhou prioridades e premissas para a discussão de carreira. Entre as pautas centrais estão salários equivalentes aos cargos do ciclo de gestão para os analistas; redução da diferença salarial entre técnicos e analistas, com a sobreposição de tabelas; reestruturação da regra dos adicionais de qualificação; e regulamentação da Polícia Judicial; e a aplicação de todas os ganhos dos servidores e servidoras aos aposentados e aposentadas.
Pela derrubada do veto 45
Ao mesmo tempo, segue a luta pela reposição salarial e pela derrubada do veto 45, que retirou as parcelas de reposição previstas para 2027 e 2028 pela lei 15.293/2025. O Sintrajufe/RS vem realizando agendas de reuniões com deputadas e deputados gaúchos em busca de votos pela derrubada do veto 45/2025. Até agora o Sintrajufe já reuniu com os deputados Alexandre Lindenmeyer (PT), Bohn Gass (PT), Ronaldo Nogueira (REP), Pompeo de Mattos (PDT) e Daiana Santos (PCdoB).
Nas reuniões, o sindicato tem explicado aos parlamentares que a aprovação da reposição no Congresso foi resultado de uma luta de dois anos da categoria, a fim de repor, parcialmente, as perdas salariais acumuladas. Trata-se, como o sindicato vem explicando, de uma reivindicação legítima, sem paralelo com os penduricalhos extrateto que estão sendo autoconcedidos pela magistratura, por exemplo. A direção do Sintrajufe/RS também está entregando aos deputados documentos com conteúdo técnico e jurídico em apoio à derrubada do veto, incluindo a justificativa sindical e o parecer da assessoria jurídica da Fenajufe.
Foto: Agência BF/Senado
