O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, no dia 6 de maio se é constitucional a regra da lei 14.611/2023 que obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgar relatórios sobre salários, permitindo identificar desigualdades entre homens e mulheres. A CUT e outras organizações sindicais defendem a validade da lei da transparência salarial, sancionada pelo presidente Lula (PT) em 2023, que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
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Entidades patronais como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), além do Partido Novo, entraram com ações no STF para tentar derrubar a lei. O principal argumento é que a divulgação dessas informações poderia ferir a livre iniciativa, a concorrência e até a privacidade dos trabalhadores. Por outro lado, a CUT e outras organizações sindicais defendem que a transparência é justamente o que permite identificar e corrigir desigualdades que hoje muitas vezes ficam escondidas dentro das empresas.
A lei de igualdade salarial já garante que homens e mulheres devem receber o mesmo salário quando exercem a mesma função, com igual produtividade. O problema é que isso nem sempre acontece e muitas vezes não há como provar.
Com a transparência, as empresas são obrigadas a divulgar relatórios periódicos, com dados anonimizados, que permitem comparar salários e cargos. Com isso, fica mais fácil identificar distorções e cobrar mudanças.
“Transparência é peça-chave”
A advogada Meilliane Vilar, que representa a CUT no processo, explica que a atuação no STF foi pensada em várias frentes. A entidade entrou nas ações que pedem a derrubada da lei e também participou de uma ação que pede o reconhecimento da sua constitucionalidade.
Segundo Vilar, a discussão vai além do salário em si. “A gente está falando de igualdade salarial, mas isso também envolve equidade dentro das empresas. As mulheres ainda têm mais dificuldade de crescer na carreira, de chegar a cargos de gestão e até de permanecer no trabalho por conta da falta de apoio à maternidade”, afirma. Para a advogada, a transparência é a peça-chave dessa discussão, pois permite que se saiba se a igualdade está sendo cumprida.
Ela também rebate os argumentos das entidades empresariais sobre privacidade. “Os dados são anonimizados, não expõem ninguém e são baseados em informações públicas. Não há violação de privacidade”, diz.
A transparência salarial já é adotada em vários países e defendida por organismos internacionais. “Existe um entendimento de que reduzir desigualdades fortalece a economia. Não é só uma pauta social, é também econômica”, afirma. Segundo ela, quando mulheres passam a ganhar melhor, isso impacta diretamente as famílias e o consumo. “Muitas famílias são chefiadas por mulheres. A diferença salarial afeta toda a estrutura econômica dessas casas”, explica.
A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino, reforça que a transparência é essencial para que a igualdade salarial deixe de ser apenas um direito no papel. “É o instrumento mais eficaz para se conseguir cobrar e implementar, de fato, a igualdade salarial entre mulheres e homens”, afirma. “Isso também se expressa em menos oportunidades de crescimento profissional, menor presença feminina em cargos de liderança e na ausência de políticas de apoio a elas dentro dos ambientes de trabalho”, diz.
Amanda pontua que esse conjunto de fatores amplia a vulnerabilidade das trabalhadoras e, contribui para a perpetuação da pobreza de segmentos sociais de mulheres e traz impactos econômicos e sociais relevantes, além de contribuir para o aumento das várias formas de violência contra as mulheres, por estarem mais vulneráveis.
Fonte: CUT Brasil
Foto: Roberto Parizotti
