Nesta quarta-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que três processos que tratam de vítimas da ditadura, entre eles o do ex-deputado Rubens Paiva, deverão ter repercussão geral. Isso significa que os entendimentos aplicados a esses casos valerão para outros, o que pode incluir a não aplicação da Lei da Anistia.
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São três ações que estão sendo analisadas de forma conjunta no plenário virtual, discutindo se a anistia alcança os crimes permanentes, que incluem a ocultação de cadáver, cárcere privado e sequestro, e a violação de direitos humanos. Neste momento, porém, a decisão não se refere ao mérito – que será julgado posteriormente –, mas sim à repercussão geral. Isso quer dizer que, caso o STF entenda, nesses casos, que a Lei da Anistia não alcança os crimes permanentes, essa interpretação deverá ser utilizada em outros semelhantes.
Na semana passada, o STF já havia formado repercussão geral em outro processo parecido, especificamente sobre a aplicação da Lei da Anistia nos casos de ocultação de cadáver, com relatoria do ministro Flávio Dino. Agora, o relator é o ministro Alexandre de Moraes, que votou pela repercussão geral, sendo acompanhado, até o momento, pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin e Cristiano Zanin.
O engenheiro Rubens Beyrodt Paiva foi deputado federal e teve se mandato cassado pela ditadura. Em 1971, ele foi preso por entregar cartas de exilados a parentes, Rubens Paiva foi torturado e, como se saberia depois, assassinado por agentes da ditadura. Seu corpo nunca foi encontrado, e o reconhecimento de sua morte veio apenas muitos anos depois, em 1996, após longa luta liderada por sua viúva, Eunice Paiva.
Em janeiro, a certidão de óbito de Rubens Paiva foi retificada, ficando oficializada no atestado a morte “violenta, causada pelo Estado brasileiro”. Além de Rubens Paiva, estão sendo corrigidas pelos cartórios as certidões de 202 mortos durante a ditadura. As correções ocorrem após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, os 232 desaparecidos durante o regime militar terão direito a um atestado de óbito, sendo que todos os registros deverão informar que essas pessoas foram vítimas da violência cometida pelo Estado. A Comissão Nacional da Verdade foi quem reconheceu o número total de 434 mortos e desaparecidos na ditadura.
Torturadores e assassinados de Rubens Paiva recebem R$ 1,8 milhão por ano
Por conta da Lei de Anistia, o Brasil paga R$ 1,8 milhão a cada ano aos militares (ou seus dependentes) acusados de torturar, matar e ocultar o corpo de Rubens Paiva. Nenhum dos envolvidos foi julgado, 54 anos após o crime.
