Sexta-feira e sábado, dias 25 e 26, a Fenajufe realizou o XXVIII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico, em Brasília. O Sintrajufe/RS e mais 21 sindicatos de base participaram do evento, que tratou de temas como carreira, passivos de absorção de quintos/décimos, assédio moral e sexual no trabalho, abono de permanência, Julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre reforma da Previdência no Supremo Tribunal Federal (STF) e contribuição de aposentados e aposentadas.
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O Sintrajufe/RS foi representado pela diretora Cristina Viana e por Fernanda Pontes, assessora da Secretaria de Saúde e Relações de Trabalho. Também estavam presentes advogada e advogados do escritório Silveira, Martins e Hübner, que presta assessoria jurídica ao sindicato: Carlos Guedes, Cíntia Letícia Bettio e Felipe Dresch da Silveira (SMH de Porto Alegre) e Felipe Ribeiro Cardoso e Ricardo Moreno Mialski Garcia (SMH de Brasília).
A mesa sobre “Pautas legislativas e carreira” teve como painelistas o assessor parlamentar da Fenajufe Alexandre Marques e a assessora política Vera Miranda. Foram relatadas as pautas em discussão no subgrupo 2 do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata de desenvolvimento, qualificação e qualidade de vida no trabalho. Miranda destacou a prevenção em questões de saúde, sofrimento mental e assédio. Marques fez um resumo da atuação da federação no Congresso Nacional, citando o trabalho pela revogação da reforma da Previdência, a luta contra a PEC 32/20 e demais ataques ao funcionalismo, além de pautas sociais e de segmentos da categoria, como aposentados e pessoas com deficiência.
Enfrentamento ao assédio
As painelistas sobre “Combate e enfrentamento ao assédio” foram a advogada Bruna Sandim, da Assessoria Jurídica Nacional, e Cíntia Letícia Bettio, do escritório Silveira Martins e Hubmer Advogados, que presta assessoria ao Sintrajufe/RS. Sandim explicou que os assédios moral e sexual não estão definidos ou previstos expressamente como ilícito disciplinar na lei 8.112/1990, o que dificulta a punição dos assediadores. Sobre o assédio sexual, há parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) visando à uniformização do enquadramento da conduta.
A advogada Cíntia Bettio falou das modificações ocorridas na resolução 351/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral no âmbito do PJU. As alterações vieram com as resoluções 518 e 538 do próprio Conselho, ambas de 2023. A advogada reconhece que a legislação ficou mais adequada; no entanto, segundo ela, “a aplicação ainda é muito difícil e tem muito o que avançar”. Esse tema foi o que mais despertou interesse e intervenções dos participantes, pela gravidade dos danos que causa à categoria.
Julgamento de ADIs sobre reforma da Previdência
O advogado Carlos Guedes, do escritório SMH, que presta assessoria ao Sintrajufe/RS, falou sobre o julgamento, no STF, de ADIs que questionam a reforma da Previdência de 2019, do governo Bolsonaro. O advogado chamou a atenção para o fato de o ministro Dias Toffoli ter votado pela inconstitucionalidade das alíquotas progressivas na sessão ocorrida no plenário da Suprema Corte no mês de junho, sendo que um ano atrás ele havia dado seu voto pela constitucionalidade, no plenário virtual. O Ministro Gilmar Mendes já devolveu o pedido de vista de modo que o julgamento poderá retornar à pauta do STF a qualquer momento. O advogado Pedro Pita (Pita Machado Advogados) fez um resumo das ADIs e sua tramitação.
Abono de permanência
O advogado Renato Bastos (AJN – Cézar Brito Advocacia) alertou sobre a precarização que ocorrerá no funcionalismo, caso a PEC 139/2015 seja aprovada. Segundo ele, isso promoveria precarização em todo o serviço público. A PEC propõe extinguir o benefício concedido às servidoras e aos servidores que, após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por continuar em atividade. O deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator da PEC, apresentou parecer favorável, e a matéria pode ser pautada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a qualquer momento.
Veja outros assuntos debatidos no encontro
Quintos: recente julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a absorção dos quintos na parcela de recomposição salarial parcial de fevereiro de 2023. Os advogados debateram o assunto e em reuniões específicas serão alinhadas estratégias para que o entendimento seja pela não absorção de quintos, como por exemplo, que o Tribunal de Contas da União não é competente para controlar ato do Conselho da Justiça Federal. Da mesma forma, em reuniões conjuntas que serão realizadas pelas assessorias jurídicas das entidades, será tratado o tema sobre passivos administrativos de quintos.
VPNI/GAE: houve uma vitória no início do ano, quando o TCU julgou improcedente a representação 036.450/2020-0 e reconheceu a legalidade da incorporação da VPNI e de sua percepção com a GAE para oficiais de justiça sem ressalvas. Ainda há muito trabalho a fazer pelo pagamento dos retroativos para quem teve suspensão da rubrica e para que o TCU revise os atos de aposentadoria, considerados ilegais.
Plantões dos/das Oficiais de Justiça: sobre o pagamento em pecúnia dos plantões de recesso ou de sobreaviso durante os plantões ordinários mensais, houve a implementação do adicional por plantão judiciário, tanto pela via legislativa quanto judicial; há jurisprudências e mudanças normativas para assegurar esse direito. O adicional foi aprovado na Plenária de Belém, e a Fenajufe segue atuando por sua implementação.
Inteligência Artificial no Poder Judiciário: foi enfatizada a necessidade de regulamentação do uso da IA; há iniciativas do CNJ para revisar a resolução 332/2020, que trata do tema. Servidores e servidoras devem ser incluídos nesse processo, garantindo infraestrutura tecnológica adequada e diretrizes que valorizem o fator humano e promovam segurança jurídica. A regulamentação não pode gerar metas abusivas, e essa tecnologia deve ser utilizada com cautela, resguardando sempre a saúde e o emprego. É necessário um estudo sobre os impactos da IA na qualidade de vida e nas condições de trabalho da categoria.
VPI: foi informado como está o pagamento em todo o país e sobre a atuação da federação. No Rio Grande do Sul, já houve pagamento no âmbito do TRF4 e TRT4, com previsão para janeiro de 2025, para os colegas da Justiça Eleitoral. Para os/as servidores/do MPU, houve o reconhecimento do direito, mas condicionado o pagamento à disponibilidade orçamentária. Já na Justiça Militar, a previsão é de pagamento em novembro.
Cumulatividade e compensação de verbas: houve mudança de entendimento do TCU a partir de 2019, e os reexames pedidos por servidores e servidoras foram negados. Os TRFs vêm apresentando decisões variadas sobre o assunto. Enquanto as ações judiciais não forem julgadas, os servidores não devem devolver os valores.
Inclusão no Poder Judiciário da União: foram apresentadas normas que tratam de temas como teletrabalho; designação provisória para trabalhar fora da unidade; concessão de jornada especial; casais homoafetivos, licença paternidade/maternidade, incluindo mães/pais adotivos, extensivo a casais homoafetivos; adoecimento mental; e acesso à assistência médica e hospitalar.
Aposentadoria de servidoras e servidores públicos com deficiência: o PLP 454/2014 busca regulamentar aposentadorias para servidores com deficiência, com críticas sobre idade mínima. Segundo os painelistas, não é benéfica e o ideal seria seu arquivamento. Foi apontada a necessidade de reativação do Núcleo de PCDs da Fenajufe.
Regulamentação da liberdade sindical: defesa da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho e necessidade de assegurar o direito de greve e a negociação.
Com informações da Fenajufe
