No último final de semana, o Sintrajufe/RS participou, em Brasília, do XXIX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe. Foram realizados debates sobre temas como a reforma administrativa, as estratégias jurídicas das entidades e a defesa da soberania nacional. Representaram o Sintrajufe/RS a diretora Cristina Viana, os advogados Diogo Silveira e Carlos Guedes, do escritório Silveira, Martins e Hubner, que presta assessoria jurídica ao sindicato; e a assessora Luciana Lauermann, da Secretaria de Saúde e Relações de Trabalho do sindicato. A diretora Arlene Barcellos também participou, como coordenadora da Fenajufe.
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Iniciando os debates, na sexta-feira, 24, os advogados Diego Britto (Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia) e Pedro Pita (Pita Machado Advogados) falaram sobre os Honorários do Cumprimento de Sentença das Ações Coletivas. O segundo tema da sexta foi a soberania nacional e relações exteriores, com os advogados Welber Barral (Barral M Jorge Consultores Associados) e Breno Cavalcante (Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia).
A parte da tarde do primeiro dia Encontro foi momento de apresentação de informações das assessorias dos sindicatos e da Assessoria Jurídica Nacional da Federação (AJN – Cezar Britto Advocacia). Os advogados dos sindicatos relataram ações que estão em andamento em suas bases, como auxílio-saúde, quintos, tributação de renda de servidor em teletrabalho no exterior e desconto PSS da VPNI/Quintos, abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias e aposentadoria especial para pessoas com deficiência. O advogado Diogo Silveira, do escritório Silveira, Martins e Hubner, tratou da GAE/VPNI dos Oficiais de justiça.
No sábado, 25, os trabalhos continuaram com dois temas fundamentais para as entidades sindicais: estratégias jurídicas de enfrentamento ao assédio e independência do Poder Judiciário. O primeiro painel do dia tratou das estratégias jurídicas de enfrentamento ao assédio nas entidades sindicais e contou com a presença da assessora do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), Eliane Monteiro Cesario, da advogada e do advogado Brenno Silva, ambos da Assessoria Jurídica Nacional (Cesar Britto Advocacia). Com a participação da ministra Vera Lúcia Santana Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do advogado Cezar Britto (Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia), o segundo painel da manhã versou sobre a independência do Poder Judiciário.
Dando prosseguimento aos debates do segundo dia, o primeiro painel da tarde trouxe a reforma administrativa como tema. Os painelistas Cezar Britto (AJN-Cezar Britto Advocacia) e Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados) dividiram a mesa com o secretário adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Frederico de Morais Andrade. A dirigente do Sintrajufe/RS e da Fenajufe Arlene Barcellos coordenou a mesa diretora juntamente com Paulo Falcão. O segundo painel da tarde, trouxe o tema “Participação social e de construção da democracia no serviço público”. O conselheiro Marcello Terto do Conselho Nacional de Justiça, (CNJ) foi o palestrante.
Ainda no sábado, o Encontro foi encerrado com discussão sobre negociação coletiva no serviço público e aposentadoria dos servidores pós-EC 103/19 (reforma da Previdência). No painel sobre negociação coletiva no serviço público, os palestrantes foram os advogados João Marcelo Arantes (Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia) e Robson Barbosa (Cassel Ruzzarin Advogados). O último painel trouxe como tema a “Aposentadoria dos Servidores Pós-EC 103”, dividido entre os palestrantes, a especialista e Estrategista Financeira e Previdenciária, Patrícia Silva Bernardi Peres e o advogado Fernando Regnier (Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia).
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Para a diretora do Sintrajufe/RS Cristina Viana, “este ano, no encontro do Coletivo Jurídico, foram marcantes assuntos como o enfrentamento do assédio moral e sexual, que está sempre na nossa pauta, e as estratégias para a sua prevenção, acolhimento das vítimas e combate vão além do trabalho técnico jurídico, e por isso a importância do debate entre advogada/os, e dirigentes. A presença da ministra do TSE Vera Lucia Santana Araújo no painel com o advogado Cézar Britto da assessoria jurídica nacional sobre a independência do Poder Judiciário foi um ponto alto do evento, tendo em vista que não há paridade de armas entre a institucionalidade e a representatividade das e dos trabalhadores, sendo muito importante e democrática a participação dos servidores e servidoras em cada instância administrativa que decide sobre política de pessoal. O que foi unanimidade entre os participantes do encontro foi o prejuízo para o Estado que a reforma administrativa coloca, uma tentativa de transformação para o Estado mínimo e contrário ao que conquistamos com a CF88”.
Também diretora do Sintrajufe/RS e coordenadora da Fenajufe, Arlene Barcellos avalia que “o Colejur mostrou-se mais uma vez um espaço de muito debate, com a participação de representantes de 22 sindicatos base da Fenajufe, o encontro fortaleceu a unidade da categoria, que a partir da troca de experiências promove a construção coletiva de estratégias de atuação na luta em defesa dos direitos das e dos servidores do PJU e MPU. O Colejur reafirmou o importante papel da Fenajufe como referência na articulação politica e jurídica”.
Conforme o advogado Diogo Silveira, “o encontro anual do coletivo jurídico da Fenajufe é o momento em que as assessorias jurídicas de todo país se reúnem para análise das principais demandas da categoria em pauta nos tribunais superiores e no Congresso Nacional. É também o momento das assessorias compartilharem os desafios vivenciados em suas regiões, viabilizando, assim, uma maior coerência e unidade de ação dos escritórios em todo o território nacional. De nossa parte, enquanto assessoria jurídica do Sintrajufe/RS, compartilhamos junto ao Colejur a importante vitória obtida junto à 4ª Turma do TRF4 que, apreciando ações individuais que ajuizamos para os servidores Analistas – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador –, reconheceu a possibilidade de acumulação da VPNI decorrente da incorporação de quintos de FC-5 de executante de mandados com a GAE, vedando, ainda, qualquer absorção ou compensação dessa VPNI. Nos casos julgados, a 4ª Turma do TRF4 encampou a orientação firmada pelo Plenário do TCU no acórdão 145/2024, reconhecendo, inclusive, que a FC05 – Executante de Mandados exercida na década de 1990 era típica atividade de assessoria (pro labore faciendo), admitindo-se, assim, a legalidade da cumulação dos quintos dela decorrentes com a GAE”.
Com informações da Fenajufe
