O XXVII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur) aconteceu nos dias 27 e 28, na sede da federação, em Brasília, reunindo diretoras e diretores jurídicos e advogados e advogadas de 19 sindicatos de base, totalizando 70 pessoas. No evento, foram debatidos temas como os aspectos jurídicos dos direitos dos servidores e das servidoras na atual conjuntura; residência jurídica; quintos; VPNI/GAE; projetos no Congresso Nacional; GAJ; entre outros. O Sintrajufe/RS foi representado pela diretora Cristina Viana, acompanhada dos advogados Diogo Silveira, Felipe Neri Dresh da Silveira e Carlos Guedes do Amaral e da advogada Cíntia Bettio, do escritório Silveira, Martins, Hübner (SMH), que presta assessoria ao sindicato, e do secretário Jacson Schossler.
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A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf); o Sindicato Nacional dos servidores do MPU, CNMP e da ESMPU (SindMPU) e a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) participaram como entidades convidadas.
Aspectos jurídicos dos direitos das servidoras e servidores na atual conjuntura
Para falar dos aspectos jurídicos para servidoras e servidores na atual conjuntura, a Fenajufe convidou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes e o advogado Cezar Britto, da AJN. O advogado fez um alerta para a compreensão de que a estabilidade no emprego e o concurso público, conquistas no avançar do Estado , continuam com seus inimigos presentes nos círculos de poder. Britto falou da tentativa de coisificação dos trabalhadores e das trabalhadoras intensificada no governo anterior, derrotado em 2022, e que ainda continua na mentalidade de muitos governantes.
A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes disse que o período de dificuldades dos últimos anos impactou os trabalhadores e as trabalhadoras da inciativa privada e do serviço público, com prejuízo salarial e perda do poder de compra em torno de 30%, e essa não foi a única perda. Para a ministra, encontros como o promovido pela Fenajufe são importantes para discussão e planejamento para inserção dos servidores e das servidoras nos diversos meios. Um exemplo é que não só os trabalhadores não têm representação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), como o regimento do Conselho não permite que entidades representativas de trabalhadores questionem atos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Informes
Na abertura dos trabalhos de sábado, 28, a Fenajufe fez uma saudação pelo Dia das Servidoras e dos Servidores Públicos e, logo após, a advogada Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advogados & Associados), e o advogado Robson Barbosa (Cassel Ruzzarin Advogados) deram informes sobre a atuação da Fenajufe e dos sindicatos.
Awwad falou sobre a participação da federação na 7ª edição da Marcha das Margaridas, que teve como tema Reconstrução do Brasil e pelo Bem Viver . A Fenajufe, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Estadual (Fenajud) e a Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) realizaram oficina jurídica com informações e dicas para as mulheres buscarem o acesso à justiça. A advogada também destacou a importância do trabalho conjunto com as assessorias jurídicas dos sindicatos.
Robson Barbosa deu um panorama da atuação dos sindicatos junto aos Conselhos em temas como o teletrabalho, resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); redistribuição de cargos de outros tribunais para readequar a força de trabalho para além da resolução CSJT nº 296/21 (pedido do TRT15); custeio de exames médicos e reavaliações para Gratificação de Atividade de Segurança (GAS); sobras orçamentárias do auxílio-saúde ao fim do ano para todos os servidores e servidoras; e pedido de providência ao CNJ para que conste na identificação da carteira funcional a condição de pessoa com deficiência.
Aposentadoria
O advogado Luis Fernando Silva (SLPG Advogados) abordou o tema aposentadoria para servidoras e servidores públicos. Sobre a sustentação financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), apontou que o regime contributivo tem uma alta dependência da política governamental e que piorou com a introdução do teto (perda de receita dos jovens).
Para o advogado, é preciso pensar soluções para a criação de mecanismos de proteção social, com maior instrumento estatal de redistribuição de renda e combate à desigualdade nacional. Silva destacou que a proteção previdenciária se equipara aos direitos à saúde e à educação e não deveria depender de contribuição.
Temas repetitivos
A defesa dos direitos das servidoras e dos servidores públicos no sistema de precedentes foi o tema da intervenção do advogado Pedro Pita, que afirmou que houve, a partir do final dos anos 90, uma mudança significativa do sistema de Justiça. Dessa forma, o Brasil passou a mirar no que se chama de sistema de precedentes, que antes era apenas um sistema de normas legais. O advogado pontuou que, nesse processo, o STF, o STJ e o TST deixaram de ser cortes de cassação, que corrigem as decisões de instâncias ordinárias, e passaram a ser cortes de uniformização, desenvolvimento e interpretação do direito, estabelecendo modelos de decisão para as diversas questões jurídicas.
Pita informou que no STF já são 1280 temas de repercussão geral, dos quais 369 envolvem, direta ou indiretamente, os direitos das servidoras e dos servidores públicos; no STJ, 1219 temas de recursos repetitivos, dos quais 262 envolvem servidores e servidoras; no STF, 58 súmulas vinculantes e 17 envolvem servidores. Na Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, são 344 temas, 80 envolvendo servidoras e servidores.
Entre os desafios da advocacia, Pita assinalou que, do ponto de vista individual, é preciso preparar os casos judiciais considerando os precedentes existentes; em relação aos que já existem, enquadrar ou distinguir; e pensar nos precedentes futuros para solução dos casos. Com relação aos desafios coletivos, o advogado destacou a importância de levar os casos, acompanhar e disputar os temas nas cortes supremas e afirmou que, no sistema de precedentes, mais que nunca, não se perde nem se ganha sozinho.
Técnicas e técnicos judiciários
A advogada Bruna Sandim, da AJN, falou sobre os desafios jurídicos para as técnicas e os técnicos judiciários e relembrou a conquista do nível superior (NS) com a publicação da lei 14.456/2022, e a luta da Fenajufe e dos sindicatos pela derrubada do veto de Jair Bolsonaro (PL), em dezembro de 2022. Após derrubada do veto, uma associação ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.338/DF, contestando o NS para os técnicos do Judiciário Federal. Sandim explicou que está pendente o julgamento do agravo interno interposto pela associação diante da decisão do ministro Edson Fachin, relator, que não conheceu a ADI.
A advogada falou também sobre o veto à emenda ao PL 2342/2022, a qual propõe a transformação do AQ por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Por fim, ao tratar da resolução CJF 843/23, que trata do ingresso e do enquadramento dos técnicos no PJU, alertou para a extinção tanto do cargo de técnicos quanto do de analistas.
Projetos de lei com atuação da Fenajufe
O coordenador-geral da da Consilliun Soluções Institucionais e Governamentais, que presta serviço à Fenajufe, Leonel Cupertino apresentou uma análise da agenda legislativa mais urgente da Fenajufe e dos sindicatos de base, considerando a conjuntura política atual no parlamento brasileiro. Em relação aos vetos 10/2023 (PL 2969/22, MPU) e 25/2023 (PL 2342/23, PJU), enfatizou que os esforços de pressão da categoria junto a senadores, senadoras, deputados e deputadas, tanto em Brasília quanto nos estados, estão produzindo resultados, e que a mobilização é o caminho para a derrubada desses vetos, que podem ser pautados em sessão conjunta do Congresso, no dia 9 de novembro.
Quanto à PEC 32/2020 (reforma administrativa), o diretor avaliou que, apesar das ameaças recentes de Arthur Lira (PP-AL) de colocar a matéria em pauta, o deputado não contaria com os votos necessários para a aprovação. Esse cenário reflete a intensa mobilização do funcionalismo público em 2021, mas é crucial que a mobilização seja contínua.
A PEC dos quinquênios deve ser incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado no próximo mês, disse Copertino. Ele destacou a emenda 15, apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA), que estende a gratificação aos servidores e às servidoras do Judiciário, e ressaltou a importância de a categoria permanecer vigilante e intensificar a mobilização no próximo mês.
Quintos, VPNI/GAE e lei 14.523/2023
A advogada Letícia Kaufmann e o advogado João Arantes fizeram uma análise técnica sobre a situação da não absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores e pelas servidoras entre 1998 e 2001 nas parcelas da recomposição salarial parcial (lei 14.553/2023). Arantes pontuou que a decisão do STF (RE 638115) diz respeito a reajustes futuros e não à recomposição parcial; mesmo assim, muitos servidores e servidoras não tiveram direito a recomposição parcial.
Outro tema de discussão foi a legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça e a transformação do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) dos técnicos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), o que está em discussão no Tribunal de Contas da União (TCU).
Ambos os temas podem ser resolvidos via legislativa com a derrubada do veto 25/2023 referente ao PL 2342/22, que traz entre os seus dispositivos a não absorção dos quintos e a legalidade da acumulação das gratificações.
Assédio moral e sexualperspectiva nos Conselhos
A advogada Cintia Bettio do escritório Silveira Martins Hubner Advogados, que presta assessoria ao Sintrajufe/RS, tratou da resolução 351/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação. Para Bettio, a maior dificuldade para aplicação da norma é a falta de representatividade de servidores e servidoras nos comitês e nos subcomitês responsáveis pelo combate aos assédios nos ambientes laborais. Mesmo prevista na resolução, essa representatividade, de acordo com relatos, na prática não funciona. Assim, é importante que haja maior representatividade das e dos servidores, já que, pelas resoluções, se resume a um servidor ou servidora indicado pelo sindicato, enquanto a representação da administrações e dos juízes é superior.
São numerosos os prejuízos que o assédio traz para os servidores e as servidoras, principalmente, à saúde mental, levando em alguns casos, até ao suicídio. O Coletivo Jurídico avaliou que é urgente tomar medidas para que o combate aos assédios seja, de fato, mais eficaz.
Fonte: Fenajufe
