SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

JURÍDICO

Quintos: parcelas não pagas da 4ª ação do Sintrajufe/RS serão executadas; sindicato busca a mesma solução para a 2ª ação

O Sintrajufe/RS ingressou, em 2009, com a quarta ação judicial em que buscava o direito de incorporação dos quintos a servidores e servidoras, a partir da edição da medida provisória 2225/2001. Em recurso extraordinário, o sindicato conseguiu garantir a recomposição da perda das parcelas não pagas administrativamente pelos órgãos. O Sintrajufe/RS buscará que esse entendimento tenha repercussão para todas e todos os que tiveram reconhecimento administrativo e que não receberam os valores, independentemente de estarem ou não na lista de uma determinada ação.

O escritório Silveira, Martins, Hübner Advogados (SMH), que presta assessoria jurí­dica ao Sintrajufe/RS, está finalizando os encaminhamentos para auferir os valores administrativos, inicialmente, para os que foram substituí­dos na quarta ação.

A quarta ação dos quintos tramitou, inicialmente, nos autos do processo 2009.71.00.005824-1, que agora tramita sob o número 5029217-45.2010.4.04.7100.

O recurso extraordinário 1400.481/RS manteve o acórdão da apelação que julgou em parte procedente o pedido do Sintrajufe/RS. Mesmo pontuando que o pedido diverge, em parte, do precedente vinculante RE 638115 (Tema 395), ao reconhecer o direito de incorporação e atualização dos quintos , a 3ª Turma do TRF4 reconhece que é devido o pagamento das parcelas pretéritas, decorrentes do reconhecimento administrativo à incorporação dos quintos .

Os quintos dos servidores e das servidoras que não integraram a primeira e a terceira ações e que conseguiram o deferimento administrativo terão mantida a absorção nos termos da modulação julgada do recurso extraordinário 638115, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda não é sindicalizado ou sindicalizada? Veja como proceder

As conquistas alcançadas pelo Sintrajufe/RS se estendem para toda categoria, mas as ações judiciais são feitas apenas em favor de sindicalizados e sindicalizadas. Estes têm, ainda, direito a contar com a assessoria jurí­dica gratuita do escritório Silveira, Martins e Hübner Advogados para questões funcionais.

Para se sindicalizar, abra e imprima a ficha de sindicalização, disponí­vel AQUI, preencha, confira tudo e assine. Depois, basta enviá-la, digitalizada, para o e-mail [email protected]. Você também pode enviar por Correios para o Sintrajufe/RS (Rua Marcí­lio Dias, 660Menino DeusPorto AlegreRSCEP 90.130-000) ou entregar para o diretor de base de sua unidade.


Em caso de dúvida, o Sintrajufe/RS está à disposição para atender os e as colegas na sede do sindicato (Marcí­lio Dias, 660), pelo telefone (51) 3235-1977 ou pelo e-mail [email protected].