Nessa quarta-feira, 15, o governo Lula (PT) enviou ao Congresso projeto de lei para regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), referente à negociação das relações de trabalho e a representação sindical de servidoras e servidores públicos. O texto tramitará como projeto de lei (PL) 1.893/2026 e já chegou à Câmara dos Deputados.
Notícias Relacionadas
Leia AQUI a íntegra do projeto.
O texto abrange a administração direta, autárquica e fundacional da União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo servidores estatutários e empregados públicos concursados regidos pela CLT. Empresas estatais e demais pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta ficam fora do alcance da medida.
Entre os princípios previstos no projeto estão a democratização das relações de trabalho, a paridade de representação nas negociações, a legitimidade dos negociadores, a transparência e a boa-fé. A proposta também aponta como objetivos prevenir assédio e discriminação, reduzir conflitos judiciais e diminuir a incidência de greves no serviço público.
Pelo texto, a negociação deverá ocorrer de forma estruturada e permanente, com pauta definida entre governo e entidades representativas. Fica assegurada, no mínimo, uma rodada anual de negociação, salvo nos casos em que houver acordo plurianual. Também poderá haver mediação consensual em situações de impasse persistente.
O projeto ainda reconhece a livre associação sindical de servidores e empregados públicos e define que a representação poderá ser exercida por sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Na ausência de sindicatos formalizados, associações classistas poderão atuar no processo negocial.
Outro ponto da proposta altera a Lei nº 8.112/1990 para garantir licença remunerada a servidores que exerçam mandato sindical, preservando direitos pessoais e previdenciários durante o afastamento.
Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
