Está na pauta desta terça-feira, 4, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a votação do projeto de lei do Marco Legal das Garantias (PL 4188/21). O assunto é de interesse direto de servidores e servidoras do Poder Judiciário, pois o relator, senador Weverton (PDT-MA), incluiu mais de 40 emendas ao texto aprovado na Câmara dos Deputados e resgatou o PL 6204/2019, que propõe a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. Isso representa um grande risco para as atividades hoje desempenhadas, por exemplo, por oficiais e as oficialas de justiça, e estabelece a privatização da execução em benefício dos cartórios.
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Além de esvaziar atividades de oficiais e oficialas, a proposta prevê que a prerrogativa da execução de bens caberá aos tabeliães de protesto, chamados agente de execução , que passarão a realizar citações, notificações, penhoras e alienação de bens.
A proposta que deve ser votada na CAE privatiza parte dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, a execução de títulos judiciais e extrajudiciais, o que irá onerar a população.
O projeto seria votado dia 27 de junho, mas houve pedido de vista coletivo. A Fenajufe atuou no Senado contra a proposta, inclusive em conversa com o relator. No dia 26, durante reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a federação pediu o apoio da Frente na articulação de uma audiência pública para que o tema seja amplamente debatido.
