SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

QUINTOS

PL 2342/22, que define não absorção dos quintos, está na pauta do Senado desta terça-feira, 29

Está na pauta do Senado desta terça-feira, 29, o PL 2342/22, que, entre outros itens, trata da não absorção dos quintos dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU) provenientes de decisão administrativa ou judicial sem trânsito em julgado – os que já têm decisões judiciais favoráveis com trânsito em julgado já estão garantidos.

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados em maio, no dia 16 de agosto o projeto foi aprovado também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, com emendas articuladas pela Fenajufe, entre elas a que se refere aos quintos. As outras emendas tratam da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; da transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e da essencialidade dos cargos das carreiras do Judiciário.

Nas últimas semanas, o Sintrajufe/RS, a Fenajufe e outras entidades têm realizado articulações com parlamentares pela aprovação do projeto. Na última quarta-feira, 23, a Fenajufe esteve no Senado e conversou com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a importância do projeto para os servidores e as servidoras.

O texto

O PL trata da criação de funções no quadro de pessoal do CNJ, mas, em sua tramitação na Câmara dos Deputados, foram incluídas emendas que vinham sendo defendidas pela Fenajufe em Brasília. Entre as emendas acatadas pelos deputados está a que define a não absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas da recomposição salarial dos servidores e servidoras do Poder Judiciário (lei 14.522/22) e do MPU (lei 14.524/22), referentes a decisões administrativas.

O texto determina que “As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei”.

As emendas

A primeira das emendas inclusas impede a absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial; a segunda emenda trata da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; já a terceira, transforma o adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) dos técnicos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e a última reconhece a essencialidade dos cargos das carreiras do Judiciário.

No caso dos técnicos judiciários, o PL define que “Os Técnicos Judiciários que fizerem jus ao Adicional de Qualificação (AQ) em razão da aplicação do inciso VI do caput deste artigo terão a parcela automaticamente transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor”.

Em relação aos oficiais e oficialas de Justiça, o projeto também estabelece que “A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação”.

O texto ainda define que “Os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional”.

Senado tem consulta online aberta sobre projeto

Desde julho, está aberta no portal e-Cidadania, do Senado, uma consulta pública sobre o PL 2342. A consulta segue disponível até a conclusão da tramitação da matéria. Acesse AQUI e vote SIM ao projeto!