Em reunião do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fenajufe apresentou ao subgrupo 1, que trata da descrição de cargos, uma proposta para atualização das estruturas dos cargos, especialidades, áreas, competências e atribuições das servidoras e servidores do PJU. Essas e outras questões fazem parte do anteprojeto de reestruturação da carreira protocolado no CNJ e no Supremo Tribunal Federal (STF) pela federação. A reunião ocorreu na terça-feira, 24.
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A federação apresentou a proposta que visa debater modificações nos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º, da lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores e servidoras do PJU, além da atualização do Anexo I da portaria conjunta 3/2007. A proposta foi consolidada a partir do que foi aprovado na Plenária de Belém, em novembro de 2023, e ratificadas na Plenária de Natal, em maio de 2024.
Confira as propostas:
- Alteração do artigo 1° da lei 11.416/2006, a fim de unificar as carreiras dos cargos do quadro de pessoal do PJU. Segundo a federação, “a unificação permite uma carreira robusta, visto que, atualmente, os cargos separados por carreira podem ser atacados por medidas de precarização, ou de desvalorização salarial”. A Fenajufe aborda como exemplos as carreiras de servidores e servidoras da Câmara de Deputados, Senado, Tribunal de Contas da União, Banco Central e da Auditoria da Receita Federal. Todos os órgãos possuem em seu quadro mais de um cargo, mas a carreira é única;
- Alteração do artigo 3°, a fim de atualizar a descrição das áreas buscando a compatibilização com as atividades funcionais realizadas no dia a dia, inclusive as que são oriundas da mudança no processo de trabalho que ocorreu em quase 20 anos da aplicação da lei 11.416/2006. Atualização das duas áreas, judiciária e administrativa;
- Atualização das atribuições do cargo de analista judiciário na lei e na proposta de atualização do anexo I da portaria conjunta 3/2007;
- Atualização na descrição do cargo de técnico judiciário apenas na portaria conjunta 3/2007;
- Criação da especialidade denominada jurídica, cuja proposta é enquadrar todos os ocupantes do cargo de analista judiciário, área judiciária que desempenham as atividades descritas no §6º do art. 4º;
- Instituição da denominação de “perito”, para servidor ou servidora ocupante de cargo da carreira que, em razão de comprovada qualificação profissional, exerça atividades relacionadas ao desenvolvimento de perícia técnica no suporte aos processos judiciais, nos termos do § 7º do art. 4º;
- Criação de novas áreas por desmembramento da área administrativa: Saúde, Tecnologia da Informação e a regulamentação da área da Polícia Judicial;
- Criação da área de Polícia Judicial;
- Alteração de escolaridade para o cargo de auxiliar judiciário (reenquadramento dos auxiliares), objetivando atualizar o requisito de escolaridade para o nível médio, revitalizando o cargo e abrindo espaço para a realização de novos concursos.
Novos artigos para incorporar à lei 11.416/2006
- Entre as propostas de novos artigos, está a inclusão do adicional de atividade penosa para efeito do disposto no art. 71 da lei 8.112/1990. Segundo a Fenajufe, essa regulamentação atende à demanda de diversos profissionais do PJU que exercem tarefas que exigem maior sacrifício ou vigilância; situação de estresse constante; trabalho intenso e sob pressão, entre outras questões, para exercer suas atividades laborais;
- Outro artigo propõe que, na jurisdição de cada tribunal ou juízo, fica vedada a designação ad hoc de servidores e servidoras para o exercício das atribuições de oficial ou oficiala de justiça, ressalvada a situação excepcional da Justiça Eleitoral;
Depois das apresentações técnicas, ficou acordado que as entidades, tanto a Fenajufe quanto o sindicato local, fornecerão o material para que os representantes das administrações possam analisar e esclarecer suas dúvidas na próxima reunião, agendada para o dia 22 de outubro. A Fenajufe já tinha enviado o material em julho e o reenviou nesta semana, conforme combinado.
Fonte: Fenajufe
