A Fenajufe encaminhou nessa segunda-feira, 7, ofício ao deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o arquivamento do requerimento 1293/2025 e do projeto de lei nº 4303/2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida representa, na avaliação da federação, uma ameaça à estrutura da carreira, à prestação jurisdicional e ao serviço público.
Notícias Relacionadas
O PL 4.303/2024 propõe a transformação de 104 cargos vagos de Técnico Judiciário em apenas 63 cargos de analista judiciário, o que representa uma redução líquida de 41 cargos na força de trabalho do STJ. A proposta preocupa a Fenajufe e a categoria por comprometer a capacidade institucional do Tribunal, ampliando a sobrecarga sobre os servidores e prejudicando a população usuária da Justiça.
A federação destaca que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legalidade da exigência de curso superior para o cargo de Técnico Judiciário, eliminando qualquer justificativa para sua extinção ou transformação. Portanto, não há necessidade de alterar a natureza do cargo para fins de exigência de escolaridade.
Dados oficiais do Anexo IV do Relatório de Gestão do STJ (com data-base em 31/12/2024) indicam que o Tribunal possui atualmente 2.736 servidores ativos, sendo 1.566 técnicos e 1.170 analistas. A substituição proposta no PL não apenas reduz a quantidade de servidores, como também aprofunda o esvaziamento da base da carreira, agravando a precarização das condições de trabalho.
Para a Fenajufe, medidas dessa natureza representam, na prática, uma reforma administrativa disfarçada, conduzida de forma fragmentada e sem debate público. A proposta fere os princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência, a legalidade, a moralidade e a publicidade (art. 37 da Constituição Federal), além de ignorar o papel das entidades representativas na construção de políticas estruturantes para o Judiciário.
