A Fenajufe e outras entidades se reuniram com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli para tratar da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7710, de autoria do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questiona o NS como forma de ingresso para carreira de técnicos do MPU. O PGR ingressou com duas ADIs contra o NS; a de número 7709, do PJU, está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Toffoli é relator da ADI 7710.
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Na ocasião, a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe entregou ao ministro Toffoli o pedido da Fenajufe para ingressar como amicus curiae nas ADIs. Além disso, lembrou que o STF formou maioria durante julgamento virtual da corte, em março deste ano, para rejeitar a ADI 7.338/DF, que também questionava o NS, mas, nesse caso, somente no PJU.
O ministro Fachin, em seu voto, destacou que a lei 14.456/22 apenas modificou o requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário. Ele ressaltou que a lei não modificou as competências das carreiras, não alterou a competência dos analistas, nem admitiu que quem não estivesse habilitado realizasse tarefas complexas. Na época, após consulta de Fachin, as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado confirmaram a constitucionalidade da lei. A PGR, por sua vez, informou ao ministro que, além da manifestação do Congresso Nacional pela constitucionalidade do processo legislativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestara pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.
Durante a reunião com Toffoli, a federação defendeu o nível superior para os técnicos do PJU e do MPU e pediu apoio para que seja mantido.
Fonte: Fenajufe
