A Fenajufe reuniu-se nessa terça-feira, 22, com o advogado-geral da União, Jorge Messias, para discutir as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7709 e 7710. Propostas pela Procuradoria-Geral da República, as ações questionam a obrigatoriedade de nível superior (NS) como forma de ingresso para os cargos de técnico no Poder Judiciário da União (PJU) e no Ministério Público da União (MPU), respectivamente.
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A reunião foi articulada pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF), autora das emendas legislativas aos projetos de lei 3662/21 (PJU) e 2969/22 (MPU), que garantiram o NS às servidoras e servidores em 2022 e em 2023, respectivamente. A Fenajufe foi representada pela coordenadora Soraia Marca. Também participaram da reunião a advogada Larissa Awwad e o advogado Cezar Britto, representando a Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advocacia).
Durante a reunião, a Fenajufe apresentou ao advogado-geral da União sua preocupação com o parecer da Casa Civil, que se posicionou contrária ao NS, apontando inconstitucionalidade na norma que consolidou a medida. Esse parecer foi embasado em um estudo técnico da Consultoria-Geral da União, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).
A federação destacou, contudo, que em 2023 a AGU manifestou-se pelo não conhecimento da ADI 7338/DF, que também questionava o NS, e, no mérito, pela improcedência da demanda, movida por uma associação nacional contrária à lei 14.456/22, que regulamentou o NS no PJU. A Fenajufe argumentou ainda que a lei do NS dos técnicos do MPU foi sancionada pelo governo atual, ressaltando a incoerência da posição contrária da Casa Civil, que, dois anos após a sanção, contesta a mesma legislação.
O advogado-geral da União Jorge Messias pediu um prazo de 15 dias para que ele e sua equipe possam estudar o tema detalhadamente. Ao final desse período, comprometeu-se a realizar uma nova reunião com a Fenajufe para discutir os próximos passos.
Fonte: Fenajufe
