SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

BANCADA SINDICAL

Fenajufe garante espaço nas discussões das pautas gerais da Mesa Nacional de Negociação

A Fenajufe participará da reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente com o governo federal, dia 25. A federação vem reforçando a necessidade de efetivar presença como integrante da bancada sindical como integrante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). No total, são doze entidades sindicais do Fonasefe e oito do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tí­picas de Estado (Fonacate).

Na reunião, as entidades vão apresentar propostas prioritárias, como negociação coletiva e licença classista sem ônus para a categoria No desenvolvimento da negociação sobre a pauta, a Fenajufe entregará proposições baseadas nas especificidades do Judiciário Federal. Esses temas fazem parte da proposta unificada encaminhada à Mesa Nacional de Negociação por centrais sindicais, entre elas a CUT, pelo Fonasefe e pelo Fonacate.

Representatividade de servidores e servidoras do Judiciário Federal

A participação da Fenajufe foi definida em reunião do Fonasefe dessa quinta-feira, 20, que teve como pauta central a definição das entidades sindicais que estarão nesta próxima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente entre o governo e o funcionalismo. A federação reforçou a necessidade da participação efetiva como integrante da bancada sindical na mesa negocial quando estiverem em discussão temas gerais do serviço público.

A Fenajufe destacou a centralidade da temática geral, em especial, a negociação coletiva (Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho), a sindicalização e a licença classista sem ônus para trabalhadores, trabalhadoras e suas entidades sindicais.

Esses argumentos já haviam sido apresentados pela Fenajufe em ofí­cio encaminhado ao Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). No documento, a federação pontua que os temas discutidos dizem respeito aos servidores dos três poderes, como, por exemplo, mudanças na lei 8112/90, que rege subsidiariamente o estatuto da categoria.

Na cerimônia de assinatura do protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente, ocorrida em julho, a Fenajufe já havia ressaltado a importância da representatividade do Judiciário no espaço permanente, paritário, legí­timo e democrático para a negociação coletiva no serviço público .

Proposta unificada

A pauta única de reivindicações está dividida em: recomposição salarial, itens não salariais, revogaço e mesas setoriais e especí­ficas temporárias. Confira, abaixo, os principais pontos.

Pauta apresentada na Mesa Nacional de Negociação

  1. Recomposição salarial

Em relação ao í­ndice geral para as servidoras e os servidores públicos federais, destacam-se:

  • Solicita-se que o reajuste seja concedido pela variação do IPCA, a partir de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2023 (114,08%), conforme descrito abaixo:

Bloco IFormado por servidoras e servidores públicos que tiveram neste perí­odo os seguintes reajustes:

2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%) e 2022 (9%), totalizando 39,77%

Recomposição das perdas salariais reivindicada do perí­odo: 53,17%

Bloco IIFormado por servidoras e servidores públicos que tiveram neste perí­odo os seguintes reajustes:

2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%), 2018 (4,75%), 2019 (4,5%) e 2022 (9%), totalizando 53,00%

Recomposição das perdas salariais reivindicada do perí­odo: 39,92%.

Os reajustes seriam assim escalonados:

Bloco I

202415,27%

202515,27% + Inflação de 01/07/2023 a 30/06/2024

202615,27% + Inflação de 01/07/2024 a 30/06/2025

Bloco II

202411,84%

202511,84% + Inflação de 01/07/2023 a 30/06/2024

202611,84% + Inflação de 01/07/2024 a 30/06/2025

  1. Itens não salariais
  • Equiparação dos auxí­lios alimentação, creche, saúde e demais;
  • Atualização da indenização de transporte;
  • Convenção OIT 151 (data-base, TST e TRT para dissí­dios e negociações coletivas);
  • Direitos previdenciários (fim da contribuição de aposentados e pensionistas; livre opção por reajuste anual pelo IPCA x paridade; revogação do decreto 10.620 (competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal) e retirada do PLP 189/2021 (cria no INSS a unidade gestora única do RPPS dos servidores federais);
  • Licenças para o exercí­cio de mandato classista sem ônus para as respectivas entidades de classe, com alteração no art. 92 da lei 8.112/90;
  • Financiamento das entidades de classe dos SPF (justificativa: em função do RPC, haverá redução da arrecadação sindical, pois o recolhimento será apenas sobre o teto do INSS);
  • Envio ao Congresso de nova PEC para alteração da emenda constitucional 113/2021 (PEC dos Precatórios), a fim de excluir dos efeitos da EC os precatórios de caráter alimentar.
  1. Revogaço (revogação de instruções normativas, decretos e portarias); veja abaixo algumas das normas a serem revogadas
  • IN 05/2017 (regras e diretrizes para contratação de serviços sob o regime de execução indireta)
  • Decreto 9.262/2018 (extinção de cargos efetivos vagos e que vierem a vagar e vedação de abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais)
  • Portaria ME 9.72/2019 (revogação portarias de criação de colegiados e de aprovação de regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho)
  • Decreto 9.794/2019 (nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas)
  • Decreto 10.185/2019 (extinção de cargos efetivos vagos e que vierem a vagar e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais)
  • Decreto 10.328/2020 (gestão das consignações em folha de pagamento)
  • Decreto 10.540/2020 (Sistema único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle)
  • Portaria 15.543/2020 (Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal)
  • Portaria 21.595/2020 (contribuição sindical pelo servidor público federal)
  • Decreto nº 10.888/2021 (publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas)
  • IN 115/2021 (contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar)
  • Decreto nº 10.620/2021 (competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal)

Retirada:

  • PLP 189/21 (entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União)
  • PL 252/2003 (dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos)

Regulamentação:

  • Decreto 11.222/2023 (trata da estrutura regimental, de cargos em comissão e funções do Conselho Administrativo de Defesa EconômicaCade)

Já contempladas no Termo de Acordo 01/2023 e aguardando adoção de medidas efetivas para a revogação:

  1. Mesas setoriais e especí­ficas temporárias
  • Implementação imediata